O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no Protocolo ICM nº 12/1984, celebrado com o Estado de Minas Gerais em 19.06.1984 e aprovado, neste Estado, pelo Decreto nº 23.653, de 03.07.1984, e tendo em vista o que consta do Processo SF-12526-311086/04, em nome de Cooperativa de Laticínios de Guaratinguetá, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica a COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE GUARATINGUETÁ estabelecida à Av. da Exposição nº 353, Vila Regina, Município de Guaratinguetá/SP, Inscrição Estadual nº 332.055.443.116 e CNPJ nº 48.541.510/0004-45, autorizada a transferir mensalmente os créditos do ICMS acumulados, decorrentes de aquisição de leite do Estado de Minas Gerais, em razão do tratamento tributário autorizado no § 2º da cláusula quinta, do Convênio ICM nº 25, de 19.10.1983, para os seguintes estabelecimentos:

1. Cooperativa Regional Agro-Pecuária de Santa Rita do Sapucaí Ltda.

Rodovia Br. 459 Km 122 - Santa Rita do Sapucaí/MG

Inscrição Estadual: 596.060.134.2518 - CNPJ: 24.490.401/0028-55

2. Coval - Cooperativa Agropecuária Vale da Alimentação Ltda.

Av. Eduardo Brandão de Azeredo nº 1273 - Santa Vitória/MG

Inscrição Estadual: 598.381.538.0146 - CNPJ: 17.629.114/0001-06

3. Cooperativa Mista Agropecuária de Dores do Indaiá Ltda.

Av. da Saudade nº 576 - Dores de Indaiá/MG

Inscrição Estadual: 232.252.677.0180 - CNPJ: 20.647.715/0002-29

4. Cooperativa Agropecuária de Pitangui Ltda

Rua Carlos José Pontelo nº 12 - Pitangui/MG

Inscrição Estadual: 514.685.956.0040 - CNPJ: 26.236.984/0001-06

05. Cooperativa Mista dos Produtores Rurais de Bom Sucesso Ltda.

Praça Pref. Antonio Bologanini nº 156 - Bom Sucesso/MG

Inscrição Estadual: 080.280.986.0616 - CNPJ: 16.736.928/0007-64

6. Laticínios Boa Nata Indústria e Comércio Ltda.

Av. João Aires, S/N - Antonio Carlos/MG

Inscrição Estadual: 029.069.572.0860 - CNPJ: 21.189.253/0018-73

7. Laticínios Boa Nata Indústria e Comércio Ltda.

Rodovia Br. 354, Km 47 - Pouso Alto/MG

Inscrição Estadual: 526.069.572.0190 - CNPJ: 21.189.253/0003-97

8. Laticínios Damatta Indústria e Comércio Ltda.

Estr. Do Vermelho, S/N., Km. 03 - Murié/MG

Inscrição Estadual: 439.388.110.0184 - CNPJ: 17.423.997/0004-38

9. Laticínios Alhambra Ltda.

Av. Dr. José de L. Salgado Scarpa, 777 - Itanhandu/MG

Inscrição Estadual: 331.446.363.0041 - CNPJ: 19.728.492/0001-64

10. Laticínios Marília S/A.

Fazenda General, S/N. - Carangola/MG

Inscrição Estadual: 133.070.949.0030 - CNPJ: 19.278.613/00015-19

11. Cooperativa Agropecuária São Tiago Ltda.

Rua Bomba nº 151 - São Tiago/MG

Inscrição Estadual: 650.086.458.0180 - CNPJ: 20.312.823/0002-40

12. Cooperativa Agropecuária de Volta Grande de Resp. Ltda.

Praça José Vilela Pedras nº 110 - Volta Grande/MG

Inscrição Estadual: 721.061.222.0122 - 26.039.537/0002- 30

§ 1º Para efetivação das transferências deverão ser utilizadas Notas Fiscais MODELO 1 que, além dos requisitos exigidos, conterão as seguintes indicações:

1. a expressão "transferência de crédito de ICMS - Portaria CAT nº 103/2009;

2. o valor do crédito transferido, em algarismos e por extenso:

3. a data da emissão, anotando-se o mês por extenso;

4. a assinatura do emitente, seguida do nome do signatário, bem como a espécie, número do documento de identidade e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.

§ 2º As 1ª e 3ª vias da Nota Fiscal referida no parágrafo anterior serão remetidas ao destinatário, depois de submetidas a visto prévio da repartição fiscal do domicílio do estabelecimento emitente.

§ 3º No ato da aposição do visto na Nota Fiscal, o fisco reterá a 4ª via e a encaminhará à Diretoria Executiva da Administração Tributária, para fins de comunicação à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo perdurar seus efeitos pelo prazo de um ano.