Portaria SEFAZ/SGT nº 102 DE 29/05/2012
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 31 mai 2012
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, I e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º. Ficam credenciadas de ofício, em virtude de suas atividades econômicas, as empresas relacionadas no Anexo Único a esta Portaria, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
§ 1º As empresas credenciadas devem, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, preencher e enviar o Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
§ 2º Considera-se credenciado o contribuinte, com a publicação de portaria no Diário Oficial do Estado do respectivo ato de credenciamento expedido pela Secretária de Estado da Fazenda, ficando a empresa habilitada a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA
Superintendente de Gestão Tributária
ANEXO ÚNICO
À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 102/2012
|
Nº |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
I E |
DATA DE VIGÊNCIA |
|
01 |
MEDEIROS & SOUSA LTDA |
97.435.614/0001-38 |
29.047.425-6 |
25.05.2012 |
|
02 |
CONCREFORT PRÉ MOLDADOS - EIRELI |
15.204.719/0001-11 |
29.440.951-3 |
28.05.2012 |
|
03 |
ERENICE VIANA DA SILVA |
14.992.664/0001-99 |
29.440.930-0 |
28.05.2012 |
|
04 |
V R INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA |
15.319.040/0001-78 |
29.440.878-9 |
28.05.2012 |
|
05 |
COMPNEUS - COMÉRCIO E SERVIÇO DE RECONDICIONAMENTO DE PNEUS |
05.029.644/0002-07 |
29.440.924-6 |
25.05.2012 |
|
06 |
ECOLAJES PRÉMOLDADOS LTDA ME |
15.532.868/0001-00 |
29.440.919-0 |
25.05.2012 |
|
07 |
W A BUENO ESTOFADOS - ME |
15.220.375/0001-34 |
29.440.915-7 |
25.05.2012 |
|
08 |
WANDER DOS REIS GOMES E CIA LTDA-ME |
15.508.268/0001-06 |
29.440.916-5 |
25.05.2012 |
|
09 |
ELUIS PEREIRA DA COSTA ME |
05.053.716/0001-70 |
29.440.908-4 |
25.05.2012 |
|
10 |
MAXXOR DO BRASIL IMPORTADORA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA |
12.765.881/0005-44 |
29.440.905-0 |
25.05.2012 |
|
11 |
A L F DE SOUZA & CIA LTDA - ME |
08.310.910/0001-82 |
29.440.828-2 |
25.05.2012 |