O Diretor de Administração e Finanças do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM, no uso de suas atribuições legais, e conforme as disposições regimentais,

Considerando a necessidade de reorganização interna dos serviços de protocolo e controle processual, para fins de adequá-los ao melhor desempenho de suas atribuições legais;

Considerando que para atendimento a nova sistemática de serviço público em geral, e conseqüente desempenho interno de suas funções, necessário se proceda, também, a inspeção e revisão do andamento processual dos procedimentos administrativos em tramitação da Unidade Gerencial da Coordenação Geral de Administração e Finanças, que compõem este CENSIPAM;

Considerando a preemente necessidade de reorganização da atividade processual na Coordenação de Serviços Gerais e de uniformização e racionalização das informações, para viabilização de um levantamento estatístico confiável e que se possa prestar a formulação de políticas públicas consistentes; e

Considerando as disposições estatuídas no Decreto nº 6.726, de 12 de janeiro de 2009, regem a competência institucional deste Órgão.

Resolve

Art. 1º Instaurar Inspeção Geral Extraordinária na Coordenação de Serviços Gerais da Coordenação Geral de Administração e Finanças, que ocorrerá entre os dias 10 de junho a 30 de junho de 2010.

Art. 2º Designar o Coordenador Geral de Administração e Finanças, Dr. Fábio Antinoro, para acompanhar os trabalhos de inspeção.

Art. 3º Determinar a todos os servidores da Coordenação de Serviços Gerais a imediata reunião de todos os procedimentos administrativos, expedientes, consultas, projetos de leis e requerimentos, disponibilizando-os a Coordenação Geral de Administração e Finanças sua imediata verificação para permitir a consecução da realização dos trabalhos de correição dos mesmos, salvo àqueles que estiverem sob estrita análise, o que posteriormente a sua conclusão deverão ser objeto da presente revisão de andamento processual.

Art. 4º Determinar seja dado ciência aos terceiros interessados, afixando uma cópia desta portaria em local público neste CENSIPAM, bem como, oficiado a todos os demais dirigentes dos Centros Gestores desta resolução, para que também, torne público esta medida.

Art. 5º Para fins de Inspeção aos feitos que tramitem na Coordenação Geral de Administração e Finanças, proceder-se-á conforme o modelo Anexo I, parte integrante desta portaria, fazendo-se constar do referido processo e nele incluído, o documento de revisão ao andamento processual.

Art. 6º Aplicam-se ao período de inspeção as seguintes regras:

I - não se interromperá a distribuição;

II - qualquer interessado poderá apresentar diretamente à Coordenação Geral de Administração e Finanças as reclamações que entenderem cabíveis;

III - o trabalho de inspeção será realizado na Sede do CENSIPAM.

6 - Ficam os demais servidores desta Direção de Administração e Finanças, incumbidos de prestarem suporte necessário a presente destinação dos trabalhos, inclusive, designando eventuais servidores de suas respectivas unidades para juntar esforços, sem prejuízo de suas funções e atribuições legais, sendo estes designados por expediente de Memorando Interno, havendo necessidade.

BRUNO MORELI FARIA

Procedimento Administrativo:

__ P. A. __ Proc.Adm. __ Consulta __ Requerimento __ Outros

Número:_________________ DATA DE ENTRADA:___/___/___.

Legislação:_______________________________________________

Assunto:_________________________________________________

Interessado:______________________________________________

Requerido:_______________________________________________

Fase Atual: ______________________________________________

Fase Anterior:____________________________________________

Diligências a serem efetivas ou no aguardo: _____________________

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Sala da Coordenação Geral de Administração e Finanças.

Brasília, ____ de junho de 2.010.

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Visto Técnico

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Visto/Coordenação Geral