O SECRETARIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e no Decreto nº 4.961, de 19 de janeiro de 2004, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 11 de fevereiro de 2008, o prazo de que trata o art. 5º da Portaria nº 1.976, de 18 de outubro de 2007, publicada no Diário Oficial da União - Edição Extra, do dia 22 de outubro de 2007, Seção 1.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DUVANIER PAIVA FERREIRA