O Secretário Executivo do Ministério da Educação, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o disposto no Decreto nº 7.446, de 01.03.2011, nas portarias MP nº 50, de 08.04.2011, nº 166, de 20.06.2011 e nº 250, de 26.07.2011, e a delegação de competência de que trata o art. 5º da Portaria GM/MEC nº 446, de 20 de abril de 2011,

Resolve:

Art. 1º Ajustar os limites para as despesas com diárias, passagens e locomoção constantes do Anexo I da Portaria GM/MEC nº 446, de 20 de abril de 2011, na forma dos Anexos I.

Parágrafo único. Constam dos limites estabelecidos para a UG 150011 - Secretaria de Educação Superior - SESU, o valor de R$ 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil reais) destinados às atividades relacionadas a Certificação de Hospitais de Ensino, a Avaliação de Residências em Saúde e ao Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais - REHUF, realizadas no âmbito da Diretoria de Hospitais Universitários e Residências em Saúde - DHR.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as Portarias SE/MEC nº 371, de 29.04.2011, nº 397, de 06.05.2011, nº 430, de 17.05.2011, nº 687, de 31.05.2011, nº 722, de 10.06.2011, nº 751, de 21.06.2011 e nº 814, de 29.06.2011.

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES

LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCOMOÇÃO EM 2011.

R$ 1,00

(*) Republicada por ter saído, no DOU de 03.08.2011, Seção 1, págs. 54 e 55, com incorreção no original.