A Diretora-Presidente no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5º do Decreto Estadual nº 51.761, de 26 de agosto de 2014, e no artigo 4º do Decreto Estadual nº 51.874, de 02 de outubro de 2014, e

Considerando a adequação da legislação vigente e;

Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 6.938/1981, de 31.08.1981, o Decreto Federal nº 99.274/1990, de 06.06.1990, a Resolução CONAMA nº 237/1997 , de 19.12.1997, a Lei Complementar nº 140 de 08.12.2011, a Lei Estadual nº 7.877/1983, de 28.12.1983, a Resolução CONSEMA nº 372/2018 , de 02.03.2018 e suas atualizações e, a Lei Estadual nº 15.434/2020 de 09.01.2020, quanto às atividade passíveis de licenciamento ambiental, tipos de licença, competência, diretrizes gerais e ações administrativas no que se refere ao licenciamento ambiental de transportes de produtos e/ou resíduos perigosos;

Considerando o que dispõe o Decreto Federal nº 96.044/1988, de 18.05.1988, o Decreto Federal nº 98.973/1990, de 21.02.1990, a Resolução ANTT nº 5.232/2004, de 12.02.2004 e a Resolução ANTT nº 5.848/2019 quanto aos regulamentos de transporte terrestre (rodoviário e ferroviário) de produtos perigosos;

Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 9.966/2000, de 28.04.2000, o Decreto Federal nº 4.136/2002, de 20.02.2002 quanto à prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, entre elas às águas interiores;

Considerando a Resolução CONAMA nº 362/2005 , de 23.06.2005, o Convênio ICMS nº 38/2000 CONFAZ, de 14.07.2000, a Resolução ANP nº 20/2009 , de 18.06.2009 e a Portaria Interministerial MME/MMA nº 59/2012 , de 17.02.2012 quanto aos requisitos, diretrizes, documentos, e procedimentos para recolhimento, coleta e destinação final de Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado (OLUC);

Considerando a Lei Federal nº 11.445/2007, de 05.01.2007, a Lei Federal nº 12.305/2010, de 02.08.2010, a Portaria Fepam nº 31/2018 de 03.05.2018 e a Resolução CONSEMA nº 389/2018, de 20.12.2018, quanto as diretrizes e políticas relativas aos resíduos de esgotamento sanitário, sua coleta, transporte e destino final ambientalmente adequado;

Considerando a Nota Técnica IBAMA-CNEN Nº 01-2013, de 16.12.2013, a Instrução Normativa IBAMA nº 19/2018 , de 20.08.2018, bem como as normativas especificas aplicáveis ao transporte de materiais radioativos (Classe 7) da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)

Considerando a Lei Federal 12.305/2010 de 02.08.2010, o Decreto Federal nº 7.404/2010, de 23.12.2010, a Resolução CONAMA nº 358/2005 , de 29.04.2005, a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC ANVISA nº 222/2018, de 28.03.2018, a Norma ABNT NBR 14.652/2019 Implementos rodoviários - Coletor transportador de resíduos de serviços de saúde - Requisitos de construção e inspeção, de 31.01.2019 e a Norma ABNT NBR 12.810/2020 Resíduos de serviços de saúde - Gerenciamento extraestabelecimento - Requisito, de 25.03.2020 e quanto a coleta e o transporte de resíduos de serviços de saúde;

Considerando o Decreto Federal nº 24.602/1934, de 06.07.1934, o Decreto Federal nº 10.030/2019, de 30.09.2019, a Portaria COLOG nº 118/2019, de 04.10.2019, quanto aos requisitos e diretrizes relativas aos produtos controlados pelo Comando do Exercito, incluindo produtos classificados como explosivos (Classe 1); de autorização para o transporte de resíduos para dentro ou fora dos limites geográficos do Estado do Rio Grande do Sul;

Considerando a Resolução Fepam nº 04/2010 , de 19.07.2010 quanto à dispensa de Licença Ambiental para o Transporte de Carvão Vegetal, ensacado ou a granel, produto perigoso Classe 4.2, ONU 1361, no Estado do Rio Grande do Sul;

Considerando a Diretriz Técnica Fepam nº 02/2015, de 18.12.2015 e suas alterações, quanto ao transporte de lâmpadas inservíveis contendo mercúrio;

Considerando a Diretriz Técnica Fepam nº 03/2016 de 06.12.2016, quanto ao licenciamento ambiental de atividades envolvendo equipamentos eletroeletrônicos inservíveis;

Considerando a Resolução Consema nº 414/2019 , de 12.12.2019 e suas alterações, quanto à logística reversa de baterias chumbo ácido inservíveis, no Estado do Rio Grande do Sul;

Considerando a necessidade de definição dos procedimentos de licenciamento ambiental estadual de transporte de produtos e/ou resíduos perigosos;

Resolve:

Art. 1º Estabelecer critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental no âmbito do transporte terrestre e/ou fluvial, de produtos e/ou resíduos perigosos no território do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º O licenciamento ambiental a que se refere esta Portaria diz respeito exclusivamente aos seguintes ramos de atividade:

I - 4710,10 - Transporte rodoviário de produtos e/ou resíduos perigosos em quantidade acima dos limites de isenção estabelecidos pela ANTT;

II - 4710,20 - Transporte ferroviário de produtos e/ou resíduos perigosos;

III - 4710,30 - Transporte hidroviário de produtos e/ou resíduos perigosos;

IV - 4710,11 - Coletas e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado e

V - 4710,12 - Coleta e transporte de resíduos de esgotamento sanitário.

Art. 3º Para efeito desta Portaria são adotadas as seguintes definições:

I - Transportador: pessoa jurídica, organização ou governo que efetua o transporte de produtos perigosos por qualquer modalidade de transporte;

II - Expedidor: pessoa física ou jurídica, organização ou governo, que prepara uma expedição para transporte;

III - Agregado: equipamento de transporte que está incluso na frota do transportador, mas pertence a terceiro, podendo pertencer a frota de mais de um empreendedor, com exceção dos ramos 4710,11 e 4710,12;

IV - Transporte Estadual: transporte, terrestre e/ou fluvial, no qual a carga e a descarga de um determinado produto e/ou resíduo ocorrem dentro dos limites geográficos de uma única Unidade da Federação (Estado);

V - Transporte Interestadual: transporte terrestre, fluvial, ou marítimo no qual a carga e a descarga de um determinado produto e/ou resíduo ocorrem em diferentes Unidades da Federação (Estados). O licenciamento deste transporte é competência da União (IBAMA);

VI - Transporte Internacional: transporte terrestre, fluvial ou marítimo no qual a carga e a descarga de um determinado produto e/ou resíduo ocorrem entre diferentes países. O licenciamento deste transporte é competência da União (IBAMA). Não há uma autorização específica para o transporte internacional de produtos perigosos. As empresas interessadas em realizar o transporte internacional deverão emitir a mesma autorização que as empresas que realizam o transporte interestadual;

VII - Produto Perigoso: qualquer substância que possua alguma instabilidade inerente, que, sozinha ou combinada com outra(s) substância(s), pode(m) causar incêndio, explosão, corrosão, ou ainda, que seja suficientemente tóxica para ameaçar a população e o meio ambiente;

VIII - Produto Classe 1: produto que conforme Classificação da ONU de Riscos dos Produtos Perigosos é considerado um produtos Explosivo;

IX - Resíduo Perigoso ou Resíduo Classe 1: resíduo, que de acordo com a Classificação descrita na Norma Brasileira ABNT NBR 10004, possui pelo menos uma das seguintes características: inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade e patogenicidade;

X - Resíduos de Esgotamento Sanitário: resíduos oriundos da limpeza e manutenção de Sistema de Esgotamento Sanitário (coleta, o transporte, tratamento e disposição final), tanques sépticos e unidades complementares de tratamento, de caixas de gordura e de banheiros químicos;

XI - Resíduos de Agrotóxicos: agrotóxicos apreendidos pela ação fiscalizatória, impróprios para utilização, em desuso ou vencidos, restos de agrotóxicos, embalagens vazias de agrotóxicos, todos os materiais descartáveis utilizados na dosagem, diluição, preparação e aplicação dos agrotóxicos, bem como os efluentes gerados em qualquer atividade que utilize agrotóxicos, tais como sobras de caldas, lavagem dos equipamentos de pulverização, de laboratórios entre outros;

XII - Óleo Lubrificante Usado e Contaminado - OLUC: óleo lubrificante que em decorrência do seu uso normal ou por motivo de contaminação tenha se tornado inadequado a sua finalidade original. Classificado como Resíduo Perigoso Classe I, conforme ABNT 10.004:2004;

XIII - PAE: Plano de Ação de Emergência;

XIV - CTF/APP: Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;

XV - MOPP - Movimentação Operacional de Produtos Perigosos: curso especializado em transporte de resíduos perigosos, a ser realizado por motoristas;

XVI - CIPP: Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos; (Redação do inciso dada pela Portaria FEPAM Nº 103 DE 26/01/2021).

XVII - CIV: Certificado de Inspeção Veicular; (Redação do inciso dada pela Portaria FEPAM Nº 103 DE 26/01/2021).

XVIII - CTPP: Certificado para o Transporte de Produtos Perigosos;

XIX - CNORP: Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos.

§ 1º A Licença Ambiental da atividade de transporte de produtos e/ou resíduos perigosos não inclui o licenciamento ambiental das instalações físicas da empresa, somente os veículos/embarcações considerados fontes móveis de poluição.

§ 2º A Licença Ambiental da atividade de transporte de produtos e/ou resíduos perigosos é realizada para cada pessoa jurídica (CNPJ). No caso de empresas que são constituídas com matriz e filiais, ou seja, possuam mais de um CNPJ, o licenciamento deverá ser realizado para cada CNPJ separadamente, conforme a necessidade.

Art. 3º Para o transporte de produtos e/ou resíduos perigosos, o empreendedor deve assegurar que o CNPJ constante na Licença Ambiental seja o mesmo CNPJ que consta na NOTA FISCAL.

Art. 4º O licenciamento ambiental do transporte, fluvial e/ou terrestre, de produtos e/ou resíduos perigosos no âmbito estadual dar-se à em uma única fase, por meio de Licença Única - LU via Sistema Especialista de Transportes, independente da localização geográfica da sede.

Art. 5º A solicitação de licença deverá ser realizada por responsável técnico conforme Lei Estadual nº 7877 de 28.12.1983.

Parágrafo único. o responsável técnico possui acesso exclusivo ao sistema sendo, portanto, o responsável por todas as informações prestadas.

Art. 6º As atividades mínimas a serem executadas pelo Responsável Técnico - RT - quanto ao transporte de produtos e/ou resíduos perigosos são:

I - manter seu cadastro, bem como do empreendedor atualizados no sistema. O documento ART/AFT deverá ser mantido em vigor, devendo ser substituído no sistema a cada vencimento do documento anterior;

II - orientar quanto às características físicas, químicas ou biológicas, de toxicidade e de compatibilidade dos produtos perigosos;

III - orientar quanto às exigências legais de simbologia, informações de segurança do produto transportado, uso de equipamentos de proteção individual e medidas de proteção e ações em caso de atendimento a emergências;

IV - orientar o treinamento periódico dos motoristas: os motoristas, mesmo possuindo o curso legal de MOPP, devem ser constantemente reciclados;

V - realizar o treinamento periódico dos funcionários da empresa e de seus agregados, com relação aos riscos nas operações de manuseio, carga, descarga, transbordo e transporte de produtos perigosos e, procedimentos iniciais no atendimento a emergência ambiental;

VI - atender e orientar de forma presencial, sempre que demandado pelo órgão ambiental, a empresa e seus empregados em qualquer situação de emergência, dentro da empresa ou durante o transporte;

VII - acionar imediatamente o órgão ambiental em caso de acidente e/ou sinistro;

VIII - gerenciar as ações de minimização de danos ambientais e riscos à saúde e de recuperação das áreas afetadas.

Art. 7º Para realizar a solicitação de licença, deverão ser apresentados os seguintes documentos básicos, para todos os ramos de atividade:

a) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizado, contendo como atividade econômica (principal ou secundária) o transporte de produtos perigosos;

b) Alvará Municipal de Localização atualizado, contendo a atividade de transporte de produtos perigosos;

c) ART ou AFT do Responsável Técnico com a descrição "responsável pelo transporte de produtos/resíduos perigosos" e;

d) Certificado de Regularidade válido do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) com a atividade de transporte de cargas perigosas declarada, quando se tratar de transporte de produtos perigosos e, atividade de Transporte de cargas perigosas - Lei nº 12.305/2010 quando se tratar de transporte de resíduos perigosos. Caso o licenciamento englobe os dois tipos de transporte, as duas atividades devem estar declaradas no CTF/APP.

§ 1º Poderão ser solicitadas informações e documentações adicionais, conforme o caso.

§ 2º Não são aceitos documentos estrangeiros no licenciamento de transportes, devendo o empreendedor possuir constituição da empresa e sede no Brasil.

§ 3º No caso do transporte de produtos e/ou resíduos Classe 1 - Substância Explosiva é solicitado o Certificado de Registro do Exército para exercer o transporte destes produtos.

§ 4º No caso do transporte de produtos e/ou resíduos Classe 7 - Material Radioativo é solicitada a autorização para o transporte de material radioativo emitida pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e o Plano de Transportes aprovado pela mesma instituição.

Art. 8º Além dos documentos elencados no artigo 7º, para os ramos de atividade 4710,10, 4710,11 e 4710,12 deverá ser apresentado o Plano de Ação de Emergência (PAE), para portes médio, grande e excepcional. Para os ramos de atividade 4710,20 e 4710,30 o mesmo documento deverá ser apresentado para todos os portes.

Parágrafo único. o Plano de Ação de Emergência (PAE) deverá conter, no mínimo, o conteúdo constante na ABNT NBR 15480 vigente.

Art. 9º Além dos documentos elencados nos artigos 7º e 8º deverão ser apresentados para o licenciamento do ramo de atividade 4710,11:

I - cópia da Autorização emitida pela Agência Nacional do Petróleo - ANP para exercer a atividade de coletor de óleos lubrificantes usados ou contaminados em nome da transportadora, contendo o número de registro;

II - contrato da transportadora com a empresa responsável pelo recebimento do OLUC (empresa de rerrefino);

III - cópia da licença de operação da empresa de rerrefino.

§ 1º Os veículos a serem licenciados para coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado (4710,11) devem previamente estar autorizados pela ANP e pertencer à frota da transportadora.

§ 2º A placa do veículo que constar em Licença Única para o ramo de atividade de Coleta e Transporte de Óleo Lubrificante usado ou Contaminado (4710,11) não poderá ser cadastrada em outro ramo de atividade de transporte.

§ 3º A coleta e o transporte de óleo Lubrificante usado ou contaminado (4710,11) deve ser realizado exclusivamente por veículos licenciados pela FEPAM, para a atividade de Coleta e Transporte de Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado.

Art. 10. Para o licenciamento do ramo de atividade 4710,12, além dos documentos elencados nos artigos 7º e 8º deverão ser apresentados:

I - cópia(s) do(s) Contrato(s) pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses firmado entre a empresa transportadora e a unidade responsável pelo recebimento dos resíduos para tratamento. (Redação do inciso dada pela Portaria FEPAM Nº 103 DE 26/01/2021).

II - cópia da(s) Licença(s) de Operação em vigor da(s) unidade(s) responsável(is) pelo recebimento dos resíduos;

III - CIPP e CIV dos veículos pertencentes à frota da transportadora;

IV - imagens frontal, traseira e laterais dos veículos, com as devidas identificações (placas, rótulos de risco e painéis de segurança);

V - relatório técnico e fotográfico sobre local de estacionamento do(s) veículo(s) (com carga ou sem), contendo: endereço, coordenada geográfica e, caso a área não pertença ao empreendedor, contrato de locação da área;

VI - cópia do contrato de prestação de serviço de limpeza dos equipamentos e veículo(s) tanque;

VII - cópia da Licença de Operação atualizada da empresa contratada para prestação do serviço de limpeza de equipamentos e veículo(s) tanque;

Art. 11. No licenciamento do ramo de atividade 4710,12, para os casos em que a unidade de tratamento de efluente localiza-se fora do estado do Rio Grande do Sul, além dos documentos solicitados no licenciamento deverão ser apresentadas:

I - licença de operação de Base de Operações de Resíduos de Esgotamento Sanitário e Banheiro Químico, CODRAM 4751,80;

II - autorização de remessa de resíduos para fora do Estado.

Art. 12. A coleta e o transporte dos resíduos provenientes de esgotamento sanitário (4710,12) deve ser realizada exclusivamente por veículos licenciados pela FEPAM, para a atividade de Coleta e Transporte de Resíduos de Esgotamento Sanitário.

§ 1º O veículo (placa) que constar em Licença Única para o ramo de atividade de Coleta e Transporte de Resíduos de Esgotamento Sanitário (4710,12) não poderá ser cadastrado em outro ramo de atividade de transporte.

§ 2º Para fins de licenciamento para transporte, os resíduos provenientes do esgotamento sanitário serão considerados como Perigosos - Número ONU 2814 - Substância Infectante - de acordo com a Resolução nº 5232/2016 da ANTT, Classe de Risco 6, Subclasse 6.2, devendo o veículo portar identificação com Painel de Segurança, Número de Risco 606 e Rótulo de Risco para Substância Infectante.

Art. 13. Todo veículo licenciado para coleta e transporte de resíduos de esgotamento sanitário (4710,12) deverá, no prazo de 12 meses a contar da publicação desta Portaria, instalar e operar com dispositivo de geoposicionamento (GPS).

Parágrafo único. o tipo de equipamento, a comprovação da instalação, a manutenção periódica e a fiscalização destes veículos serão determinados em regramento especifico.

Art. 14. Toda a carga de resíduo proveniente de esgotamento sanitário (4710,12) deverá ser transportada acompanhada por Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR, conforme legislação específica em vigor.

Art. 15. O licenciamento do transporte de resíduos de agrotóxicos (4710,10) compreende as etapas de coleta e transporte.

§ 1º o transportador deverá portar Autorização de Remessa de Resíduos para fora do Estado, emitida pela Fepam ao gerador ou ao armazenamento temporário.

Art. 16. O transporte de resíduos de serviços de saúde (RSS) (4710,10) além das normativas relativas ao transporte terrestre de produtos perigosos deve atender as normativas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

§ 1º os veículos não podem ser dotados de sistema de compactação, exceto para os RSS do Grupo D.

§ 2º o transporte deve ser realizado de forma a evitar vazamentos e não gerar odores durante o trajeto.

§ 3º os veículos devem ser higienizados e desinfectados periodicamente em local licenciado.

Art. 17. Para os casos em que a empresa não exerce mais a atividade de transporte de produtos e/ou resíduos perigosos o Responsável Técnico deverá solicitar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a paralisação da atividade, a revogação da licença sem custos ao empreendedor.

Art. 18. Para os casos de Alteração de Razão Social e Alteração de Responsabilidade Ambiental deverão ser obedecidas às instruções constantes na Portaria Conjunta Sema - Fepam nº 15/2019, de 03.12.2019 e suas respectivas alterações.

Art. 19. O licenciamento dos veículos utilizados no transporte rodoviário de produtos e/ou resíduos perigosos (4710,10, 4710,11 e 4710,12), em atendimento a Resolução CONTRAN nº 780/2019 , de 26.06.2019, pode ser solicitado para veículos cujas placas estão no novo formato padrão MERCOSUL.

§ 1º Os veículos que possuem licença em vigor e que tiveram suas placas atualizadas para o padrão MERCOSUL devem ter suas placas atualizadas na licença. Para tanto, o responsável técnico deve realizar a alteração no Sistema Especialista de Transportes, conforme Manual do Sistema.

§ 2º A atualização da placa será realizada no sistema, sem custo ao empreendedor. Após a atualização, os anexos da licença (licença placa) estarão disponíveis no site da FEPAM para impressão e substituição nos veículos.

Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Porto Alegre, 04 de janeiro 2021.

Marjorie Kauffmann

Diretora - Presidente da FEPAM