Portaria MEAE nº 101 de 28/09/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 29 set 2010

Altera a Portaria MEAE nº 78 de 2010, que estabelece que a SAE/PR poderá celebrar contratos de aquisição de direitos patrimoniais de autor para uso de obra inédita, neles compreendidos o texto da obra científica de interesse da SAE/PR e, quando houver, a conferência, alocução ou outro tipo de participação da mesma natureza que tenha o autor realizado a convite da SAE/PR.

O Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, no uso de suas atribuições,

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 78, de 30 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º .....

§ 1º O valor fixado para cada contrato de cessão é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e quando houver coautoria os instrumentos serão celebrados individualmente com cada um dos autores e o valor fixado neste parágrafo dividido segundo proposta firmada pelos mesmos.

....."(NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SAMUEL PINHEIRO GUIMARÃES NETO