O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelos incisos XXXIV e XXXIX, art. 28 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 76 da Lei nº 11.178, de 2005 (LDO), resolve:

Art. 1º Fica contida, nos valores fixados no anexo I desta Portaria, a emissão de empenho e a movimentação financeira dos Grupos "Outras Despesas Correntes e Investimentos", oriunda das Fontes de Recursos 2100 - Recursos Ordinários - Contrapartida do BID e 0148 - Operações de Crédito Externas - em Moeda, constantes da Lei nº 11.306 (LOA), de 16 de maio de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 seguinte, tendo por base a comunicação constante do Ofício Interministerial nº 3/SE/MP/MF, de 23 de maio de 2006.

Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade a que se refere o artigo anterior, o Anexo III da Portaria nº 100-GP, de 29 de maio de 2006, passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADYLSON MOTTA

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

Em R$ 1,00

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2006
OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS
FONTE 2100-CONTRAPARTIDA DA UNIÃO E 0148 - BID

Em R$ 1,00