O Subprocurador-Geral Federal, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 200, de 25 de fevereiro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Atribuir à Procuradoria Federal no Estado de Alagoas as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, exceto em matéria indígena, a partir de 13 de outubro de 2009, observada sua competência territorial.

Parágrafo único. A Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação Nacional do Índio - FUNAI e a Procuradoria Federal no Estado de Alagoas manterão estreita articulação entre si, a fim de garantir a continuidade dos serviços prestados, inclusive nas hipóteses de aplicação da Portaria PGF nº 694, de 22 de julho de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DA SILVA FREITAS