Notas:

1) Revogada pela Portaria COMAER nº 545, de 17.05.2006, DOU 18.05.2006.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Comandante da Aeronáutica, de conformidade com o previsto no art. 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, tendo em vista o disposto no art. 63 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, na letra f, do art. 10 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1968, no item nº 3, do art. 34 do RMA 29-1 "Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER)", aprovado pelo Decreto nº 76.322, de 22 de setembro de 1975, e alterado pelo Decreto nº 96.013, de 6 de maio de 1988, e no inciso I, do § 2º, do art. 1º da Portaria nº 839/GC3, de 11 de setembro de 2003, e considerando o que consta do Processo nº 00-01/03660/01, resolve:

Art. 1º Aprovar a edição da ICA 111-2 "Sindicância no âmbito do Comando da Aeronáutica", que com esta baixa.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

LUIZ CARLOS DA SILVA BUENO

Ten.-Brig.-do-Ar

(*) A Instrução de que trata a presente Portaria será disponibilizada no Banco de Legislação da Aeronáutica (BLAER)."