O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 30 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1 º Fica acrescentado, com a redação que se segue, o § 6º ao artigo 3º da Portaria CAT 96/2010, de 23.06.2010:

"§ 6º A relação de contribuintes que efetivaram apoio financeiro mencionada no § 5º:

1. será consolidada em base anual, após o encerramento do exercício;

2. poderá ser divulgada no "site" do Posto Fiscal Eletrônico - PFE a partir do exercício de 2018." (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.