A Secretária de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização contida no art. 55, inciso III, da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 , e

Considerando a reabertura de crédito especial, formalizada pelo Ato nº 7, de 21 de janeiro de 2011 , do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, publicado no Diário Oficial da União nº 17, Seção 1, páginas 95 e 96, de 25 de janeiro de 2011, destinada a viabilizar a realização de despesas de restauração do edifício-sede do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, no Município de Manaus - AM, à conta de recursos que não ingressaram no exercício anterior; e

Considerando a possibilidade de o órgão realizar as respectivas despesas por meio da utilização de Recursos Próprios Não Financeiros deste exercício, oriundos de indenização de seguro imobiliário,

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 , no que concerne à Justiça do Trabalho.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15112 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11A. REGIÃO - AMAZONAS/RORAIMA

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15112 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11A. REGIÃO - AMAZONAS/RORAIMA