Ato CSJT nº 7 de 21/01/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 25 jan 2011
Reabre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 6ª e 11ª Regiões, crédito especial, no valor global de R$ 3.623.483,00.
O Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando os termos do art. 167, § 2º da Constituição Federal, c/c com o art. 64, da Lei nº 12.309/2010, de 9 de agosto de 2010, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2011, e as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 176, de 7 de dezembro de 2010,
Resolve:
Art. 1º Fica reaberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 6ª e 11ª Região, crédito especial, tipo 301, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2010, no valor de R$ 3.623.483,00, relativo ao crédito especial aberto pela Lei n.o 12.370, de 29 de dezembro de 2010, para atender às programações constantes do Anexo deste Ato.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro MILTON DE MOURA FRANÇA
ANEXO IÓrgão: 15000 - Justiça do Trabalho
Unidade: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco
| ANEXO I | Reabertura de Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/ LOCALIZADOR/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 02 122 | 0571 13I1 | Construção do Edifício-Sede da Vara de Trabalho em Olinda - PE | 960.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 13I1 0101 | No Município de Olinda - PE | 960.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 960.000 | |||
| 02 122 | 0571 13I8 | Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Paulista - PE | |||||||
| 02 122 | 0571 13I8 0101 | No Município de Paulista - PE | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 1.340.000 |
| 1.340.000 | |||||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 1.340.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 2.300.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.300.000 | ||||||||
Órgão: 15000 - Justiça do Trabalho
Unidade: 15112 - Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região - Amazonas/Roraima
| ANEXO I | Reabertura de Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/ LOCALIZADOR/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 1.323.483 | |||||||
| PROJETOS | 1.323.483 | ||||||||
| 02 122 | 0571 127M | Restauração do Edifício-Sede do TRT da 11ª Região | 1.323.483 | ||||||
| 02 122 | 0571 127M 0101 | No Município de Manaus - AM | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 350 | 1.323.483 |
| TOTAL - FISCAL | 1.323.483 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.323.483 | ||||||||
SIOP Formalização nº 202