O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIX, art. 28, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 75, da Lei nº 11.178, de 2005, combinado com o art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma dos anexos desta portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal de 2006 de Outras Despesas Correntes e Investimentos, Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes e Investimentos de operações de crédito externas e de contrapartida nacional e Pessoal e Encargos Sociais; constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006 (Lei Orçamentária Anual), publicada no Diário Oficial da União do dia 17 seguinte.

§ 1º Havendo necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, consoante disposto no art. 9º da LC nº 101, de 2000, combinado com o art. 76 da Lei nº 11.178, de 2005, o desembolso mensal, objeto dos anexos desta portaria, será reduzido na mesma proporção da limitação.

§ 2º Excluem-se do duodécimo estabelecido no Anexo IV desta Portaria os gastos com serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, gratificação natalina, indenizações por demissões e PSSS Patronal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADYLSON MOTTA

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2006
OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

Em R$ 1,00

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2006
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

Em R$ 1,00

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2006
OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS
FONTE 2100-CONTRAPARTIDA DA UNIÃO E 0148 - BID

Em R$ 1,00

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2006
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Em R$ 1,00