O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições e tendo em vista a autorização contida no art. 62, inciso I, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e

Considerando a impossibilidade de execução de despesas com recursos da fonte 144 - Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações, para pagamento do principal da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna em face do disposto no art. 74 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003;

Considerando a impossibilidade de execução de despesas com recursos da fonte 162 - Reforma Patrimonial - Alienação de Bens, para pagamento de equalização de preços e taxas em face do disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e

Considerando a necessidade de adequar as fontes de recursos para viabilizar a execução de despesas no âmbito de Encargos Financeiros da União e Operações Oficiais de Crédito, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, no âmbito de Encargos Financeiros da União e Operações Oficiais de Crédito.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

ORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA

ORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA