O Secretário Executivo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 13, de 23 de janeiro de 2003, e considerando a necessidade de adequação da modalidade de aplicação dos recursos orçamentários face às modificações inerentes ao processo de execução, resolve:

Art. 2º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, as alterações nas modalidades de aplicação das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério do Meio Ambiente, de acordo com o inciso II, art. 60 da Lei nº 10.524, de 25 de junho de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO ROBERTO BERTOLDO LANGONE