Portaria SEFAZ/GSF nº 10 DE 20/01/2025
Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 06 fev 2025
Tornar público os valores oriundos da Contribuição Proveniente do FEEF arrecadados em dezembro/2024 e repassados ao FES/MT vinculado à Secretaria de Estado de Saúde.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;
CONSIDERANDO as atribuições regimentais previstas no artigo 21 da Lei Complementar n° 612, de 28 de janeiro de 2019, nos limites das disposições para execução das despesas previstas na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964;
CONSIDERANDO que a gestão dos recursos financeiros administrados pelo Fundo Estadual de Saúde - FES-MT, não compõe o Sistema Financeiro de Conta Única, nos termos do artigo 1° § 2° da Lei Complementar n° 360 de 18 de junho de 2009;
CONSIDERANDO as disposições para demonstração da arrecadação e repasse de recursos destinados ao Fundo Estadual de Saúde - FES/MT, nos termos dos artigos 2° e 11 da Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, e suas alterações;
CONSIDERANDO a disponibilização ao acesso à informação referente ao lançamento e recebimento de toda a receita inclusive recursos extraordinários conforme o artigo 48-A, II da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;
RESOLVEM:
Art. 1° Tornar público os valores oriundos da Contribuição Proveniente do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT arrecadados em dezembro/2024 e repassados ao FES/MT vinculado à Secretaria de Estado de Saúde, em atendimento aos artigos 2º e 11 da Lei nº 10.709/2018, referente ao mês de dezembro de 2024, conforme demonstrativo anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CUMPRA - SE.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 20 de janeiro de 2025.
ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda
LUCIANA ROSA
Secretária Adjunta do Tesouro Estadual
(Assinado via SIGADOC)
Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual
Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual
Contribuição Proveniente do FEEF Dezembro/2024
Considerando a Lei nº 10.709/2018 de 28/06/2018, e suas alterações, publica-se os valores oriundos da Contribuição Proveniente do FEEF arrecadados em dezembro/2024 e repassados ao FES/MT vinculado à Secretaria de Estado de Saúde, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação, nos termos dos artigos 2º e 11 da referida lei.
I - os valores efetivamente arrecadados:
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Valor Realizado |
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Código da Receita |
Descrição Natureza Receita |
Fontes |
UO |
No Mês |
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1.2.2.1.99.1.1.68 |
Outras C. Econômicas-Contribuição Proveniente do FEEF - LEI Nº 10.709/2018-Principal |
1.659.0000 |
21601 - FES |
2.081.032,91 |
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1.2.2.1.99.1.1.75 |
Outras C. Econômicas-Contrib. FEEF - FES - Lei 11.487 de 04/08/2021-Principal |
1.659.0000 |
21601 - FES |
5.298.378,28 |
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1.2.2.1.99.1.2.68 |
Outras C. Econômicas-Contribuição Proveniente do FEEF - LEI Nº 10.709/2018 - Multas e Juros de Mora |
1.659.0000 |
21601 - FES |
32,87 |
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1.2.2.1.99.1.2.75 |
Outras C. Econômicas-Contrib. FEEF - FES - Lei 11.487 de 04/08/2021-Multas e Juros de Mora |
1.659.0000 |
21601 - FES |
2.706,13 |
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1.2.2.1.99.1.3.68 |
Outras C. Econômicas-Contribuição Proveniente do FEEF - LEI Nº 10.709/2018-Dívida Ativa |
1.659.0000 |
21601 - FES |
0,00 |
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1.2.2.1.99.1.4.68 |
Outras C. Econômicas-Contribuição Proveniente do FEEF - LEI Nº 10.709/2018 - Dívida Ativa-Multas e J |
1.659.0000 |
21601 - FES |
0,00 |
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Total da Receita |
7.382.150,19 |
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Fonte: FIPLAN FIP 716A e FIP 729 |
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II - data dos repasses à Secretaria de Estado de Saúde:
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Valor Repassado |
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Data ARR |
Histórico ARR |
Nº ARR |
Valor ARR |
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05/12/2024 |
Bancária: Ref.: 3/12/2024 - arrecadação 2/12/2024 Fonte 16590000 UO 21601 FEEF FES |
99000.0000.24.049418-2 |
49,80 |
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06/12/2024 |
Bancária: Ref.: 5/12/2024 - arrecadação 4/12/2024 Fonte 16590000 UO 21601 FEEF FES |
99000.0000.24.049641-1 |
16.932,15 |
|
09/12/2024 |
Bancária: Ref.: 6/12/2024 - arrecadação 5/12/2024 Fonte 16590000 UO 21601 FEEF FES |
99000.0000.24.049854-4 |
2.241.400,55 |
|
10/12/2024 |
Bancária: Ref.: 9/12/2024 - arrecadação 6/12/2024 Fonte 16590000 UO 21601 FEEF FES |
99000.0000.24.050049-2 |
5.044.360,67 |
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11/12/2024 |
Bancária: Ref.: 10/12/2024 - arrecadação 9/12/2024 Fonte 16590000 UO 21601 FEEF FES |
99000.0000.24.050296-7 |
3.560,70 |
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17/12/2024 |
Bancária: Ref.: 16/12/2024 - arrecadação 13/12/2024 Fonte 16590000 UO 21601 FEEF FES |
99000.0000.24.051120-6 |
301,50 |
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18/12/2024 |
Bancária: Ref.: 17/12/2024 - arrecadação 16/12/2024 Fonte 16590000 UO 21601 FEEF FES |
99000.0000.24.051410-8 |
9.805,33 |
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19/12/2024 |
"Bancária: Ref.: 17/12/2024 - arrecadação 16/12/2024 Fonte 16590000 UO 21601 FEEF FES" |
99000.0000.24.051806-5 |
9.805,33 |
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20/12/2024 |
Bancária: Ref.: 19/12/2024 - arrecadação 18/12/2024 Fonte 16590000 UO 21601 FEEF FES |
99000.0000.24.052489-8 |
105,74 |
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23/12/2024 |
Bancária: Ref.: 20/12/2024 - arrecadação 19/12/2024 Fonte 16590000 UO 21601 FEEF FES. |
99000.0000.24.052539-8 |
54.121,09 |
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27/12/2024 |
Bancária: Ref.: 26 e 24/12/2024 - arrecadação 23 e 24/12/2024 Fonte 16590000 UO 21601 FEEF FES. |
99000.0000.24.053168-1 |
1.707,33 |
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Total Repassado |
7.382.150,19 |
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Fonte: FIPLAN - Consulta ARR CBA Origem 1010100-4 x CBA Destino 1042755-4. |
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