O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB , aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997, e pelos incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023

Resolve:

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 65,21 (SESSENTA E CINCO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), para R$ 65,57 (SESSENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2024.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda