Portaria DETRAN/ASJUR nº 10 DE 04/01/2019
Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 07 jan 2019
Estabelece prazo final para requerer a expedição dos Alvarás de funcionamento das Empresas de Remarcação de chassi, motor, vidros, plaquetas e etiquetas de veículos, credenciados para o exercício de 2019.
(Revogado pela Portaria DETRAN/ASJUR Nº 339 DE 26/09/2019):
O Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina, por seu Diretor, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o que dispõe a Portaria nº 454/DETRAN/ASJUR/2018;
Considerando a necessidade de renovar os Alvarás de funcionamento das Empresas de Remarcação de chassi, motor, vidros, plaquetas e etiquetas de veículos;
Resolve:
Art. 1º Estabelecer, como prazo final para requerer a expedição do alvará para o exercício de 2019, devendo os documentos abaixo relacionados, ser entregues com no máximo 30 dias de antecedência da data de credenciamento estipulada na portaria da empresa.
Art. 2º A renovação do credenciamento deverá ser solicitada por meio de requerimento instituído através do anexo I desta portaria, acompanhado da documentação abaixo relacionada, devendo a mesma ser encaminhada para o endereço de e-mail:chassi@detran.sc.gov.br;
Parágrafo único. Os documentos devem ser escaneados (não pode ser na forma de fotografia), enviados individualmente, de modo legível, no formato.pdf, na seqüência correta, renomeados de acordo com o documento e em sentido horário.
a) Requerimento para renovação do Alvará, devidamente preenchido e assinado pelo proprietário - (anexo I);
b) Comprovante de pagamento da guia DARE - TIPO DE RECEITA: "taxas"; RECEITA: 2135; CLASSE DE SERVIÇO: 2412 - para Alvará anual (disponível no site do DETRAN);
c) Alvará da Prefeitura;
d) Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
e) Relação nominal RG, CPF e assinatura dos proprietários e dos profissionais responsáveis pela execução dos serviços;
f) Certidão Negativa de débito Municipal;
g) Certidão Negativa de débito Estadual;
h) Certidão Negativa de débito da Receita Federal;
i) Certidão Negativa do FGTS.
Proprietários:
a) Certidão Negativa da Vara de Execuções Penais; de 1º grau, disponível no site: https://esaj.tjsc.jus.br/sco/abrirCadastro.do;
Remarcadores:
a) Certidão Negativa da Vara de Execuções Penais, de 1º grau, disponível no site: https://esaj.tjsc.jus.br/sco/abrirCadastro.do
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
SANDRA MARA PEREIRA
Diretora Estadual de Trânsito