O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto nos arts. 14, inciso V, e 879 a 883, todos do Decreto nº 13.500 , de 23 de dezembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Os contribuintes industriais detentores de regime especial na forma do inciso V, do art. 14 , do Decreto nº 13.500 , de 23 de dezembro de 2008, ficam dispensados da emissão de Nota Fiscal de Entrada, conforme estabelecido no caput do art. 879, do referido decreto.

Parágrafo único. O disposto no caput somente se aplica na hipótese da Nota Fiscal de Produtor ser emitida nas espécies Nota Fiscal Avulsa eletrônica disponibilizada pela Secretaria da Fazenda ou Nota Fiscal eletrônica - modelo 55.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina, (PI), 08 de janeiro de 2019.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da Fazenda