Secretário de Finanças, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 61, inciso V, da Lei Orgânica do Município do Recife, e

Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 16.850, de 14 de dezembro de 1994; e

Considerando a necessidade de criação de novos códigos de receitas para o recolhimento de Imposto Sobre Serviços Retidos na Fonte ISS Fonte informados na Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos DSRe,

Resolve:

Art. 1º Fica criado o código de receita nº 1345, descrição "ISS FONTE DSRe, EXERCÍCIO", referente ao Imposto Sobre Serviços Retido na Fonte ISS FONTE informados na Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos DSRe, instituída pelo Decreto nº 28.048, de 07 de julho de 2014.

Art. 2º Fica criado o código de receita nº 1346, descrição "ISS FONTE DSRe, EXERCÍCIO ANTERIOR", referente ao Imposto Sobre Serviços Retido na Fonte ISS FONTE informados na Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos DSRe, instituída pelo Decreto nº 28.048, de 07 de julho de 2014.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO CHAVES PANDOLFI

Secretário de Finanças