Portaria SEFAZ/SGT nº 10 DE 18/01/2013
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 23 jan 2013
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, I e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º. Ficam credenciadas de ofício, em virtude de suas atividades econômicas, as empresas relacionadas no Anexo Único a esta Portaria, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
§ 1º As empresas credenciadas devem, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, preencher e enviar o Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
§ 2º Considera-se credenciado o contribuinte, com a publicação de portaria no Diário Oficial do Estado do respectivo ato de credenciamento expedido pela Secretária de Estado da Fazenda, ficando a empresa habilitada a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA
Superintendente de Gestão Tributária
ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 10/2013
|
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
I.E |
VIGÊNCIA |
|
01 |
BARCELOS & MENUCI LTDA - ME |
03.984.472/0001-14 |
29.364.483-7 |
14.01.2013 |
|
02 |
REBOUÇAS & CUNHA LTDA - ME |
17.360.233/0001-06 |
29.445.927-8 |
14.01.2013 |
|
03 |
PEREIRA & BARCELOS IND.E COM.DE PROD. ALIMENTICIOS |
17.372.451/0001-52 |
29.445.920-0 |
14.01.2013 |
|
04 |
SIMONE DO COUTO SEABRA MARQUEZ EIRELI - EPP |
17.208.434/0001-84 |
29.445.904-9 |
14.01.2013 |
|
05 |
J.FILHO OLIVEIRA RIBEIRO-ME |
17.385.361/0001-04 |
29.445.901-4 |
11.01.2013 |
|
06 |
ALIRYO NUNES DURAES FILHO CONFECÇÕES - ME |
06.862.674/0001-81 |
29.445.853-0 |
11.01.2013 |
|
07 |
ALICITAR COMERCIAL LTDA-ME |
15.234.819/0001-90 |
29.445.980-4 |
17.01.2013 |
|
08 |
ENERGY ADVICE COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELETRICA |
17.337.483/0001-17 |
29.445.971-5 |
17.01.2013 |
|
09 |
ADOLFO UZEDA ANTUNES ME |
01.692.870/0001-31 |
29.445.943-0 |
17.01.2013 |
|
10 |
LIDERANÇA TECIDOS LTDA - EPP |
03.838.673/0003-75 |
29.445.938-3 |
17.01.2013 |
|
11 |
G. DE SOUZA RIBEIRO - ME |
17.247.108/0001-86 |
29.445.993-6 |
15.01.2013 |
|
12 |
LORENNA ALENCAR VIEIRA DA LUZ - ME |
17.028.253/0001-76 |
29.445.956-1 |
15.01.2013 |