O Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 78, § 4º, da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 ,

Resolve:

Art. 1º O saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 - Lei Orçamentária Anual de 2011 - é o constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O saldo remanescente de que trata o Art. 1º poderá ser utilizado no exercício financeiro de 2012, desde que comprovada a existência de disponibilidade orçamentária para o atendimento dos respectivos impactos orçamentários no exercício financeiro de 2012.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS