O Secretário Executivo do Ministério da Educação, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º A emissão de Certificado de Disponibilidade Orçamentária - CDO, no âmbito da Unidade Orçamentária 26101-MEC, será de competência exclusiva da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SPO, quando se tratar de recursos orçamentários dos grupos de despesas "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras", referentes às seguintes ações:

I - Ação nº 2000 - Administração da Unidade;

II - Ação nº 20RH - Gerenciamento das Políticas de Educação; e

III - Demais ações orçamentárias da Unidade Orçamentária 26101 - MEC, quando se tratar das seguintes modalidades de aplicação:

a) transferência a administração estadual e do distrito federal (MA 30);

b) transferência a administração municipal (MA 40);

c) transferência a entidade privada sem fins lucrativos (MA 50);

d) transferência a entidade privada com fins lucrativos (MA 60);

e) transferência a consórcio público (MA 71); e

d) transferência ao exterior (MA 80).

§ 1º Caberá a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SPO/MEC providenciar o detalhamento no SIAFI das ações previstas nos incisos I, II e III desta Portaria.

§ 2º A inserção do CDO ao respectivo processo administrativo deverá ocorrer obrigatoriamente antes do seu encaminhamento para emissão de parecer da Consultoria Jurídica- CONJUR.

Art. 2º Compete exclusivamente a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SPO/MEC promover as alterações das modalidades de aplicação, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, quando se tratar de recursos da Unidade Orçamentária 26101-MEC.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 433 de 05 de julho de 2007 , publicada no DOU de 06 de julho de 2007, seção 1, página 25.

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES