O Secretário Executivo da Comissão Coordenadora dos Assuntos da Organização Marítima Internacional (Sec-IMO/CCA-IMO), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento da CCA-IMO, aprovado pela Resolução nº 1/2005/CCA-IMO,

Resolve:

Art. 1º Dar publicidade à atualização do texto em português da Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento no Mar (COLREG-72), da Organização Marítima Internacional (IMO).

Art. 2º O texto, a que se refere o Artigo acima, está disponível no sítio www.ccaimo.mar.mil.br. O arquivo em meio magnético que o contém denomina-se "Ripeam_Colreg_consolidada_com_emd_Dez2009.rev.pdf" e possui a seguinte verificação de autenticidade dada pela função "hash sha1": 758b80bbb5ce1a92c54987e0f32d88803aeec474.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 8, de 23 de novembro de 2010 .

Vice-Almirante EDUARDO BACELLAR LEAL FERREIRA