Notas:

1) Revogada pela Portaria SEC/CCA-IMO nº 10, de 05.12.2011, DOU 09.12.2011 .

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Secretário Executivo da comissão Coordenadora dos Assuntos da Organização Marítima Internacional (Sec-IMO/CCA-IMO), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento da CCA-IMO, aprovado pela Resolução nº 1/2005/CCA-IMO,

Resolve:

Art. 1º Dar publicidade a atualização do texto em português da Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento no Mar (COLREG-72), da Organização Marítima Internacional (IMO), o qual consolida o seu texto original, adotado pela Conferência Internacional realizada, em 20OUT1972, na IMO, e as suas emendas posteriores, adotadas pelas Resoluções: A.464 (XII); A.626 (15); A.678 (16); A.736 (18); A.910 (22); e A.1004/Rev.1 (25), todas da Assembléia da IMO.

Art. 2º A consolidação inclui todas as emendas que entraram em vigor internacionalmente até 1º de Dezembro de 2009.

Art. 3º O texto, a que se refere o artigo acima, está disponível no sítio www.ccaimo.mar.mil.br. O arquivo em meio magnético que o contém denomina-se "Ripeam_Colreg_consolidada_com_emd_Dez2009.pdf" e possui a seguinte verificação de autenticidade dada pela função "hash sha1": 200544fb61c3cd059b82665aaaa6446d79199573.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Vice-Almirante EDUARDO BACELLAR LEAL FERREIRA"