O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO E DIVERSIDADE, usando das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria GM nº 1.089, de 4 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, pág. 09, de 6 de abril de 2005, e considerando o disposto nas Leis nº 11.514, de 3 de agosto de 2007; na Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008; na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; no Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008; no art. 12 da IN nº 01, de 15 de dezembro de 1997 e na Súmula da Coordenação Geral de Normas, Avaliação e Execução de Despesas - CONED nº 04/2004, ambas da Secretaria do Tesouro Nacional; Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, resolve:

Art. 1º Descentralizar à Secretaria Especial de Política para as Mulheres - SPM, Unidade Gestora/Gestão 200021/00001, o crédito orçamentário, no valor de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil) visando atender ao projeto "3º prêmio Construindo a Igualdade de Gêneros", com execução no período de abril/2008 a abril/2009, de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

I - Funcional Programática: 12.122.1377.2272.0001

II - Fonte: 0100910528

III - PTRES: 001723

IV - Elementos de despesa:

33.90.33 - Serviço de Passagens e despesas com locomoção;

33.90.31 - Premiações culturais, artísticas, científicas e outras;

33.90.36 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica.

Nota de Crédito: 2008NC0003 de 18.04.2008.

§ 1º A transferência orçamentária será efetuada em parcela única e o recurso financeiro repassado, de forma condicionada, no momento da transferência, à liquidação da despesa no SIAFI pela Instituição, de acordo com o estabelecido no Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008.

§ 2º O monitoramento da execução dos créditos descentralizados será realizado por meio de relatórios parciais e final, que serão elaborados pela SPM-PR e submetidos à apreciação da SECAD/MEC, os quais constarão do processo nº 002967.2008-91.

§ 3º O saldo dos créditos orçamentários descentralizados e não empenhados deverá ser devolvido à SECAD, no exercício de 2008.

§ 4º A prestação de contas do recurso descentralizado deverá ser incluída na prestação de contas global da Instituição beneficiada.

Art. 2º Designar o servidor Jarbas Antonio Ferreira, matrícula SIAPE nº 2550670, para atuar como representante da SECAD/MEC, no acompanhamento da execução do orçamento descentralizado à SPM-PR.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ DE FIGUEIREDO LAZARO