Portaria ME/SE/SPOA nº 10 de 23/12/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 26 dez 2008

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos subordinados vinculados ao Órgão Superior Ministério da Educação-26000, da utilização como instrumento de planejamento e acompanhamento o Plano Interno, em toda sua execução orçamentária, a partir de 01.01.2009.

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando as atividades desenvolvidas pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento por força do inciso I, do art. 6º, da Estrutura Regimental do Ministério da Educação, Decreto nº 6.320, de 20 de dezembro de 2007; e

Considerando o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008 e no Manual SIAFI,

Resolve:

Art. 1º Os órgãos subordinados vinculados ao Órgão Superior Ministério da Educação-26000, deverão, obrigatoriamente, a partir de 1º de janeiro de 2009 utilizar como instrumento de planejamento e acompanhamento o Plano Interno, em toda sua execução orçamentária.

Art. 2º O campo para a inclusão dos códigos dos Planos Internos no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI dispõe de 11 (onze) posições para cadastramento que pode ser construído com combinações alfanuméricas, não permitido o uso de caracteres especiais.

Parágrafo único. As 03 (três) posições iniciais seguirão a padronização das tabelas dos Anexos I e II desta Portaria, ficando as 08 (oito) restantes disponibilizadas para utilização das combinações necessárias ao atendimento específico de cada unidade.

Art. 3º A Setorial Orçamentária de cada órgão subordinado será a responsável pelo cadastramento das tabelas dos Planos Internos no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI 2009, utilizando a transação "ATUPI - Atualiza Plano Interno" para incluir os códigos a serem utilizados pelas suas unidades gestoras executoras.

§ 1º A Setorial Orçamentária das Instituições Federais de ensino Superior será a responsável pelo cadastramento das tabelas dos Planos Internos das Unidades Orçamentárias dos Hospitais Universitários Federais, a ela vinculada.

§ 2º A Setorial Orçamentária do órgão 26000 - Ministério da Educação será responsável pelo cadastramento das tabelas dos Planos Internos correspondente à Unidade Orçamentária - 74902-Operações Oficiais de Crédito- Recursos sob supervisão do FIES.

§ 3º A Setorial Orçamentária do órgão subordinado 26298-Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação será responsável pelo cadastramento das tabelas dos Planos Internos correspondente à Unidade Orçamentária - 73107-Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios- Recursos sob supervisão do MEC.

Art. 4º O cadastramento das 03 (três) posições iniciais estabelecidas no art. 2º obedecerá aos códigos definidos na primeira coluna dos Anexos I e II, respectivamente, e a execução deverá enquadrar a despesa em conformidade com o desdobramento dos respectivos códigos.

§ 1º O cadastramento da 1ª posição obedecerá aos códigos alfabéticos definidos no Anexo I desta Portaria.

§ 2º O cadastramento da 2ª e 3ª posição obedecerá aos códigos numéricos definidos no Anexo II desta Portaria.

Art. 5º As despesas omissas no detalhamento do Anexo II desta Portaria, serão classificadas no PI como "outras despesas correlatas" utilizando critério estabelecido pela unidade.

Art. 6º Esta Portaria, composta dos ANEXOS I e II, entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO EDUARDO NUNES DE MOURA ROCHA

ANEXO I

Enquadramento da Despesa

Código Descrição 
ADMINISTRATIVA - despesas consideradas essenciais ao atendimento da área meio, executadas com todas as fontes de Recursos. 
CONTRATOS/CONVÊNIOS - acordos ou ajustes celebrados com Receita Própria arrecadada pela Unidade, que não estejam enquadrados nos códigos E, F, I e P deste Anexo. 
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - despesas cuja relevância incide sobre o planejamento estratégico da Unidade, contemplando ações de curto e médio prazo, constantes do Plano de Desenvolvimento Institucional, executadas com todas as fontes de recursos. 
AÇÕES FINALÍSTICAS - despesas consideradas essenciais ao atendimento das finalidades acadêmicas, ou as que concorrem para a consecução dos objetivos programáticos educacionais e de ação social, executadas com todas as fontes de recursos. 
PLANO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - despesas cuja relevância incide sobre ações de caráter global e de longo prazo constantes do PDI da Unidade. 
PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - despesas relativas às ações constantes no PDE 
SUS - despesas referentes à contratualização com o gestor estadual ou municipal. 
Dotações orçamentárias recebidas por descentralizações externas ao MEC, inclusive do Ministério da Saúde que não se enquadram no código S. 

ANEXO II

 Código do Plano Interno/ Itens de despesas considerados 
01 Pessoal Ativo 
 Pessoal - Requisitado 
 Pessoal - contrato temporário 
 Ressarcimento - pessoal cedido 
 Pessoal - Vantagem Administrativa 3,17% 
 Pessoal - Sentença Judicial 
 Ressarcimento - reconhecimento de dívida 
 Ressarcimento - moradia 
 Outras despesas correlatas 
02 Pessoal Inativo 
 Pessoal - Vantagem Administrativa 3,17% 
 Pessoal - Sentença Judicial 
 Ressarcimento - reconhecimento de dívida 
 Outras despesas correlatas 
03 Benefícios da Folha 
 Assistência Médica 
 Auxílio Transporte 
 Auxílio Alimentação 
 Auxílio Creche 
04 Encargos Patronais 
 Pessoal - Encargo Patronal da União (PSSS) 
 Pessoal - contrato temporário (INSS/ PSSS) 
 PIS/PASEP 
 FGTS 
 Outras despesas correlatas 
05 Estagiários 
 Serviços de apoio ao ensino 
 Serviços técnicos profissionais 
 Estagiários 
 Outras despesas correlatas 
06 Bolsas 
07 Ajuda de Custo 
11 Terceirização de Serviços Especializados 
 Serviços técnicos profissionais 
 Apoio administrativo, técnico e operacional 
 Integração de dados órgãos e entidades parciais - SIAFI 
 Serviço de apoio administrativo, técnico e operacional 
 Serviços de brigada de incêndio 
 Serviços de copa e cozinha 
 Outras locações de mão-de-obra 
 Outras despesas correlatas 
12 Terceirização de Serviços de Cargos em extinção 
 Mão-de-obra administrativa 
 Outras despesas correlatas 
13 Terceirização de Serviços Especializados-Projetos 
 Mão-de-obra projeto civil, elétrico, telecomunicações, etc. 
 Outras despesas correlatas 
14 Serviços Especializados em TIC 
 Contratação de produtos e serviços de TIC 
 Outras despesas correlatas 
21 Vigilância 
 Serviços de vigilância 
 Outras despesas correlatas 
22 Limpeza e Conservação 
 Limpeza - Material de consumo 
 Serviços de limpeza e conservação 
 Outras despesas correlatas 
23 Energia Elétrica 
 Contribuição para custeio de iluminação pública 
 Infra-estrutura de distribuição de energia elétrica 
 Serviços de energia elétrica 
 Outras despesas correlatas 
24 Água e Esgoto 
 Infra-estrutura de distribuição de água 
 Serviços de água e esgoto 
 Outras despesas correlatas 
25 Telecomunicações 
 Cartão Telefônico 
 Infra-estrutura de distribuição de telefonia 
 Serviços de telecomunicações 
 Telefonia fixa 
 Telefonia móvel 
 Outros serviços de telecomunicações 
 Acesso a internet/link de dados 
 Outras despesas correlatas 
26 Restaurante Universitário 
 Material de consumo 
 Mão-de-obra administrativa 
 Terceirização de fornecimento de refeição 
 Manutenção 
 Outras despesas correlatas 
27 Diárias e Passagens 
 Diárias Civil 
 Passagens e despesas com locomoção 
 Diárias - Colaboradores 
 Seguro viagem 
 Outras despesas correlatas 
28 Frete e transporte 
 Manutenção de veículos 
 Seguro de veículos 
 Transporte aéreo/terrestre 
 Transporte de cargas 
 Transporte de mobiliário 
 Transporte fluvial/marítimo 
 Outras despesas correlatas 
29 Combustíveis 
 Combustíveis e lubrificantes automotivos 
 Combustíveis e lubrificantes para outras finalidades 
 Outras despesas correlatas 
31 Aquisição de material permanente 
 Material permanente - administrativo 
 Material permanente - finalístico 
 Outras despesas correlatas 
32 Aquisição de Material de Consumo - laboratório 
 Outras despesas correlatas 
33 Aquisição Material de consumo - Outros 
34 Aquisição de Acervo bibliográfico 
 Material bibliográfico (livros e periódicos) 
 Outras despesas correlatas 
35 Infra-Estrutura de TIC 
 Licença de uso de software 
 Manutenção de equipamentos (assistência técnica) 
 Material permanente - aquisição de equipamentos 
 Segurança de rede 
 Segurança digital 
 Aquisição de materiais de consumo de TIC 
 Aquisição de softwares de base 
 Locação de software 
 Manutenção de licença de software 
 Serviços de processamento de dados 
 Outras despesas correlatas 
41 Obras - Construção 
42 Locação de Imóveis 
 Avaliação de imóvel (locação e venda) 
 Locação espaço físico 
 Serviços de locação de imóveis 
 Outras despesas correlatas 
43 Reforma e Manutenção de Imóveis 
 Contratos de manutenção e conservação de bens imóveis 
 Material para reforma e manutenção de bens imóveis 
 Seguro de bens imóveis 
 Seguro predial 
 Outras despesas correlatas 
44 Locação de equipamentos 
 Locação de máquinas e equipamentos 
 Outras despesas correlatas 
45 Reforma e Manutenção de Equipamentos 
 Manutenção e conservação de Equipamentos 
 Seguro de equipamentos 
 Outras despesas correlatas 
46 Aquisição, locação e manutenção de outros bens móveis 
 Aquisição de outros bens móveis 
 Contratos de manutenção e conservação de outros bens móveis 
 Material para reforma e manutenção de outros bens móveis 
 Seguro de outros bens móveis 
 Outras despesas correlatas 
51 Comunicações 
 Comunicações - material de consumo 
 Serviços de comunicação em geral 
 Outras despesas correlatas 
52 Promoção e organização de eventos 
 Eventos 
 Outras despesas correlatas 
53 Serviços gráficos e editoriais 
 Outras despesas correlatas 
54 Cópias e Reprodução de documentos 
 Serviços de impressão, cópias e reprodução de documentos 
 Outras despesas correlatas 
55 Publicidade Oficial 
 Diário Oficial União - Publicações 
56 Assinaturas de periódicos 
 Diário Oficial Justiça - Assinatura 
 Diário Oficial União - Assinatura 
 Jornais/Revistas - Assinatura 
61 Anuidades, Impostos, Taxas e Tarifas 
 IPTU 
 Taxa bancária 
 Taxa de licenciamento anual de veículo 
 Conselhos e Fóruns de Dirigentes 
62 Cartão de Pagamento do Governo Federal 
63 Outras despesas 
 Ressarcimento - reconhecimento de dívida 
 Outras despesas correlatas 
71 Medicamentos Antiinfecciosos 
72 Medicamentos Antineoplásicos, Imunoterápicos e adjuvantes 
73 Medicamentos Anestésicos e coadjuvantes 
74 Medicamentos que atuam sobre o sistema hematopoiético 
75 Medicamentos que atuam sobre o sistema cardiovascular 
76 Alimentação e reposição eletrolítica parenterais 
77 Contrastes radiológicos e cintilográficos 
78 Soluções dialíticas 
79 Outros medicamentos 
81 Material Médico/hospitalar 
 Material de diálise e hemodiálise 
 Fios cirúrgicos 
 Cateteres venosos centrais e periféricos 
 Equipos 
 Luvas 
 Seringas 
 Agulhas 
 Cateteres de diagnóstico 
 Material de esterilização 
 Linha branca - compressas, gazes, aventais 
 Outros 
82 Material para meios diagnósticos 
 Filmes para diagnóstico por imagem 
 Kits para laboratório / agência transfusional 
 Reagentes 
 Outros 
83 Instrumental cirúrgico 
 Pinças 
 Tesouras 
 Outros instrumentais 
84 Órteses e próteses 
 Material de cirurgia cardíaca 
 Material de procedimentos hemodinâmicos 
 Material de procedimentos de eletrofisiologia 
 Material de cirurgia vascular 
 Material de ortopedia 
 Próteses mamárias 
 Próteses auditivas e implante coclear 
 Outras órteses e próteses 
85 Gases Medicinais 
 Oxigênio 
 Ar comprimido 
 Outros 
86 Material para higienização 
 Saneantes 
 Ceras 
 Material geral para limpeza 
87 Enxoval Hospitalar 
 Enxoval cirúrgico 
 Enxoval para pacientes 
 Enxoval para leitos 
 Outros itens de rouparia 
88 Nutrição Hospitalar 
 Alimentos 
 Insumos específicos para refeições hospitalares 
 Dietas especiais 
 Outras despesas correlatas 
89 Outras despesas hospitalares 
00 Reserva de Contingência