O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e da delegação de competência prevista no art. 2º do Decreto nº 4.175, de 27 de março de 2002, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 14 da Portaria nº 450, de 6 de novembro de 2002, resolve:

Art. 1º Autorizar a convocação, para o Curso de Formação, de candidatos aprovados na primeira etapa do concurso público para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, autorizado pela Portaria nº 71, de 29 de março de 2006, nos seguintes cargos e quantitativos:

Parágrafo único. A nomeação dos candidatos aprovados fica condicionada à autorização específica do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA