Notas:

1) Revogada pela Portaria DECEA nº 2, de 10.03.2006, DOU 13.03.2006.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O CHEFE DO SUBDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO, de conformidade com o previsto nos art. 22 e 23 da Instrução sobre Cobrança das Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota, aprovada pela Portaria nº 376/GC5, de 11 de abril de 2003, e no art. 2º da Portaria nº 1.061/GC5, de 22 de setembro de 2005, e tendo em vista a delegação de competência do Diretor-Geral do DECEA, outorgada pela Portaria DECEA nº 48/DGCEA, de 21 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos, nos termos desta Portaria, os valores das Tarifas Internacionais de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota, assim denominadas:

I - TAN: Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea; e

II - TAT: Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio e Visuais em Área Terminal de Tráfego Aéreo.

Art. 2º As tarifas de que trata esta Portaria são fixadas em dólar americano, e os preços pelos serviços prestados às aeronaves em vôos internacionais, calculados conforme legislação específica em vigor.

Art. 3º Estão obrigados ao pagamento da TAN os sobrevôos, sem pouso, do território nacional.

Art. 4º As tarifas (TAN e TAT) são devidas pelo proprietário ou explorador de aeronaves do transporte aéreo regular e não-regular, em vôo charter ou de carga, e terão os seguintes valores:

Art. 5º De acordo com o previsto no art. 1º da Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, será acrescido aos valores de que trata esta Portaria o Adicional de Tarifa Aeroportuária - ATAERO de 50% (cinqüenta por cento).

Art. 6º Os Preços Únicos a que se refere o art. 3º da Portaria nº 001/VIDEX, de 25 de abril de 2003, constantes das tabelas abaixo mencionadas, serão cobrados do proprietário ou explorador de aeronaves enquadradas nas seguintes atividades:

I - administrativa;

II - táxi aéreo;

III - transporte privado;

IV - serviço de indústria e comércio;

V - instrução;

VI - recreio;

VII - demonstração; e

VIII - serviços especializados.

DO PREÇO ÚNICO

I - PAN

II - PAT

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de novembro de 2005.

Art. 8º Revoga-se a Portaria nº 003/SDAD, de 30 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União no 104, de 2 de junho de 2005, Seção 1, página 12.

Brig Ar CLAUDIO ALVES DA SILVA"