O Diretor Executivo da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina - AGESC, com base na competência que lhe foi atribuída pela Lei nº 13.533 , de 19.10.2005 e, conforme o dis- posto no Decreto nº 4.162, publicado no Diário Oficial de Santa Catarina de 30.03.2006;

Resolve:


Art. 1º Fixar em 0,5 % (cinco décimos por cento) o valor da taxa de fiscalização de que trata o Decreto nº 4.162 , de 29.03.2006, para o primeiro semestre do ano de 2.014, a ser paga em duodécimos mensais pela Companhia de Gás de Santa Catarina - SCGÁS, concessionária de serviços públicos de gás canalizado.

§ 1º A apuração do valor proveniente da aplicação da taxa de fiscalização utilizará como base as demonstrações contábeis do exercício de 2.013, primeiro semestre.

§ 2º O valor da taxa de fiscalização para o primeiro semestre do ano de 2.014 será fixado conforme demonstrado no anexo desta portaria, tendo como base informações contábeis preliminares apresentadas pela concessionária;

§ 3º Após a publicação, pela concessionária, das demonstrações contábeis anuais de 2.013, conforme legislação pertinente, a AGESC fixará os valores devidos para o segundo semestre de 2.014, promovendo as compensações necessárias, caso venham a existir.

Art. 2º Os valores devidos relativos à taxa de fiscalização, serão recolhidos diretamente à AGESC, via Banco do Brasil na Agência nº 3582-3, Conta Corrente nº 922.100-X, em duodécimos mensais, com vencimentos no décimo primeiro dia de cada mês, atra- vés da "DARE" - CÓDIGO 3220

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro 2.014.

Florianópolis, 08 de janeiro de 2.014.

FRANCISCO CARDOSO DE CAMARGO FILHO

DIRETOR EXECUTIVO DA AGESC

ANEXO À - PORTARIA AGESC nº 001, DE 08 DE JANEIRO DE 2014.

Recolhimento a título de taxa de fiscalização de Serviços Públicos que se refere a Gás Canalizado para o 1º semestre de 2014.

Florianópolis, 08 de janeiro de 2.014.

FRANCISCO CARDOSO DE CAMARGO FILHO

DIRETOR EXECUTIVO DA AGESC