Portaria CD nº 1 de 25/01/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 27 jan 2012
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de janeiro de 2011 a dezembro de 2011.
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , especialmente nos arts. 18, 19, 54, 55 e 71,
Resolve, ad referendum da Mesa:
Art. 1º Fica aprovado o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL da Câmara dos Deputados, referente ao período de janeiro a dezembro de 2011, na forma dos Anexos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO MAIA
ANEXOSUNIÃO - PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DOS DEPUTADOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2011 A DEZEMBRO/2011
| RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") | R$ 1,00 | |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS (Janeiro/2011 a Dezembro/2011) | |
| LIQUIDADAS (a) | INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 3.152.817.507,08 | 190.823.898,55 |
| Pessoal Ativo | 2.159.796.853,88 | 108.826.200,25 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 993.020.653,20 | 81.997.698,30 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) | 0,00 | 0,00 |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) | 447.254.226,94 | 49.357.050,74 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 39.057.679,73 | 8.000.000,00 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 0,00 | 0,00 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 16.145.279,56 | 31.859.088,55 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 392.051.267,65 | 9.497.962,19 |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 2.705.563.280,14 | 141.466.847,81 |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (IIIa + IIIb) | 2.847.030.127,95 | |
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR | |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 558.706.387.000,00 | |
| % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 100 | 0,509575 | |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - (1,210000%) | 6.760.347.282,70 | |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - (1,149500%) | 6.422.329.918,57 | |
| Fonte: Receita: STN; Despesa: SIAFI. | ||
Notas: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art. 35, inciso II da Lei nº 4.320/1964 .
| ROGÉRIO VENTURA TEIXEIRA Diretor-Geral | |
| RICARDO SOARES DE ALMEIDA Secretário de Controle Interno | HUMBERTO SAMPAIO NETTO Diretor Substituto de Finanças, Orçamento e Contabilidade |
UNIÃO - PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DOS DEPUTADOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2011
| RGF - ANEXO V (LRF, art. 55, inciso III, alínea "a") | R$ 1,00 | ||
| DESTINAÇÃO DE RECURSOS | DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA (a) | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS (b) | DISPONIBILIDADE DE CAI-XA LÍQUIDA (c)= (a - b) |
| Fonte não cadastrada (NC) | 1.240.819,09 | 1.240.819,09 | - |
| 50 - Rec. Não Financ. Dir. Arrec. | 27.288.037,23 | 59.476,09 | 27.228.561,14 |
| 51 - Contrib. Social s/Lucro dasPJ | 555.501,30 | - | 555.501,30 |
| 53 - Contrib. Financ. Seg. Social | 26.414.535,75 | 23.543.656,18 | 2.870.879,57 |
| 56 -Contrib. PSSS | 3.767.115,47 | 115,47 | 3.767.000,00 |
| 69 - Contrib. Patronal p/PSSS | 45.624.381,15 | 23.109.637,35 | 22.514.743,80 |
| 80 - Rec. Financ. Diret. Arrec. | 218.079,05 | - | 218.079,05 |
| 90 - Recursos Diversos | 450.699,65 | 450.699,65 | - |
| TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I) | 105.559.168,69 | 48.404.403,83 | 57.154.764,86 |
| 00 -Rec. Ordinários | 966.045.394,21 | 357.075.112,27 | 608.970.281,94 |
| 99 - Recursos do Fundo de Estabilização Fiscal | 2.256.076,45 | - | 2.256.076,45 |
| TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II) | 968.301.470,66 | 357.075.112,27 | 611.226.358,39 |
| TOTAL (III) = (I + II) | 1.073.860.639,35 | 405.479.516,10 | 668.381.123,25 |
| REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES | - | - | - |
| FONTE: SIAFI 2011 | |||
Nota: Elaborado com base no manual aprovado pela Portaria nº 249, de 30 de abril de 2010, da Secretaria do Tesouro Nacional.
| ROGÉRIO VENTURA TEIXEIRA Diretor-Geral | |
| RICARDO SOARES DE ALMEIDA Secretário de Controle Interno | HUMBERTO SAMPAIO NETTO Diretor Substituto de Finanças, Orçamento e Contabilidade |
UNIÃO - PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DOS DEPUTADOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2011
| RGF - ANEXO VI (LRF, art. 55, inciso III, alínea "b") | R$ 1,00 | |||||
| DESTINAÇÃO DE RECURSOS | RESTOS A PAGAR | DISPONIBILIDA-DE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCES-SADOS NO EXERCÍCIO) | EMPENHOS NÃO LIQUIDA DOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA) | |||
| Liquidados e Não Pagos | Empenhados e Não Liquidados | |||||
| De Exercícios Anteriores | Do Exercício | De Exercícios Anteriores | Do Exercício | |||
| 50 - Rec Não Finan Dir Arrec | - | - | 59.476,09 | 2.724.523,50 | 27.228.561,14 | - |
| 51 - Cont Soc s/Luc Pes Jurid | - | - | - | - | 555.501,30 | - |
| 53 - Cont Financ Seg Soc | - | - | 23.543.656,18 | - | 2.870.879,57 | - |
| 56 - Cont para PSSS | - | - | - | 32.000,00 | 3.767.000,00 | - |
| 69 - Cont Patronal p/PSSS | - | - | 23.109.340,66 | 13.945.962,19 | 22.514.743,80 | - |
| 80 - Financ Diret. Arrecadados | - | - | - | - | 218.079,05 | - |
| TOTAL DOS RECURSOS VIN-CULADOS (I) | - | - | 46.712.472,93 | 16.702.485,69 | 57.154.764,86 | - |
| 00 - Rec. Ordinários | 383.750,01 | 9.268.498,23 | 250.844.256,59 | 319.756.070,59 | 608.970.281,94 | - |
| 99 - Rec. do Fundo Estab. Fiscal | - | - | - | - | 2.256.076,45 | - |
| TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II) | 383.750,01 | 9.268.498,23 | 250.844.256,59 | 319.756.070,59 | 611.226.358,39 | |
| TOTAL (III) = (I + II) | 383.750,01 | 9.268.498,23 | 297.556.729,52 | 336.458.556,28 | 668.381.123,25 | - |
| REGIME PRÓPRIO DE PREVI-DÊNCIA DOS SERVIDORES | - | - | - | - | - | - |
| Fonte: SIAFI 2011 | ||||||
Nota: Elaborado com base no manual aprovado pela Portaria nº 249, de 30 de abril de 2010, da Secretaria do Tesouro Nacional.
| ROGÉRIO VENTURA TEIXEIRA Diretor-Geral | |
| RICARDO SOARES DE ALMEIDA Secretário de Controle Interno | HUMBERTO SAMPAIO NETTO Diretor Substituto de Finanças, Orçamento e Contabilidade |
UNIÃO - PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DOS DEPUTADOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2011 A DEZEMBRO/2011
| LRF, art. 48 - Anexo VII | R$ 1,00 | |
| DESPESA COM PESSOAL | VALOR | % SOBRE A RCL |
| Despesa Total com Pessoal - TDP | 2.847.030.127,95 | 0,509575 |
| Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - (1,21%) | 6.760.347.282,70 | 1,2100 |
| Limite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF) - (1,1495%) | 6.422.329.918,57 | 1,1495 |
| DÍVIDA | VALOR | % SOBRE A RCL |
| Dívida Consolidada Líquida | ||
| Limite Definido por Resolução do Senado Federal | ||
| GARANTIAS DE VALORES | VALOR | % SOBRE A RCL |
| Total das Garantias | ||
| Limite Definido por Resolução do Senado Federal | ||
| OPERAÇÕES DE CRÉDITO | VALOR | % SOBRE A RCL |
| Operações de Crédito Internas e Externas Operações de Crédito por Antecipação de ReceitaLimite Definido pelo Senado Federal para Op. de Crédito Externas e InternasLimite Definido pelo Senado Federal para Op. de Crédito por Antec. da Receita | ||
| RESTOS A PAGAR | INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS |
| Valor Apurado nos Demonstrativos respectivos | 336.458.556,28 | 668.381.123,25 |
| Fonte: SIAFI 2011 | ||
| ROGÉRIO VENTURA TEIXEIRA Diretor-Geral | |
| RICARDO SOARES DE ALMEIDA Secretário de Controle Interno | HUMBERTO SAMPAIO NETTO Diretor Substituto de Finanças, Orçamento e Contabilidade |