Portaria SMMA nº 1 de 03/01/2012
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 06 jan 2012
Aplica os percentuais de atualização referente ao exercício de 2012 a taxas e preços públicos previstos na legislação municipal referentes aos serviços de licenciamento sob responsabilidade da SMMA.
O Secretario Municipal de Meio Ambiente, no exercício das atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 9.718, de 03 de julho de 2009,
Considerando a necessidade de atualização dos tributos, multas e demais valores fixados na legislação, no dia 1º de cada exercício, com base na variação do IPCA-E acumulada nos doze meses anteriores ao da atualização, nos termos dos arts. 14 e 15 da Lei Municipal nº 8.147, de 29 de dezembro de 2000.
Considerando o Decreto Municipal nº 14.787, de 30 de dezembro de 2011, que divulgou o percentual de atualização de 6,56% (seis vírgula cinqüenta e seis por cento), aplicável a partir de 01 de Janeiro de 2012, aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal;
Resolve:
Art. 1º Divulgar, por meio do Anexo I integrante desta Portaria, os valores atualizados a partir de 1º de Janeiro de 2012 das taxas e dos preços públicos estabelecidos no Decreto nº 9.687 de 21 de agosto de 1998 e alterações posteriores.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2012.
Belo Horizonte, 03 de janeiro de 2012
Pier Giorgio Senesi Filho
Secretário Municipal de Meio Ambiente - Interino
ANEXO I| SERVIÇO | UNIDADE | VALOR EM REAL |
| 1. Análise para utilização ou detonação de explosivos ou similares (renovação semestral) | p/projeto | R$ 96,80 |
| 2. Análise para disposição de resíduos sólidos | p/projeto | R$ 514,10 |
| 3. Análise para movimentação de terra, aterro, desaterro e bota-fora | p/m² | R$ 0,09 |
| 4. Análise para execução de atividade extrativa (renovação anual) | p/ano p/projeto | R$ 809,16 |
| 5. Análise para realização de shows, feiras ou similiares, em praças ou parques | p/evento | R$ 96,80 |
| 6. Análise para utilização de alto-falantes, ou fonte sonora em horário diurno ou vespertino, por até 30 (trinta) dias | p/projeto | R$ 51,41 |
| 7. Análise para execução de serviços de construção civil em horário especial (renovação semestral) | p/projeto | R$ 96,80 |
| 8. Análise para fixação de cabos, fios ou similares em arborização pública | p/serviço | R$ 51,41 |
| 9. Elaboração de parecer técnico para licenciamento das atividades referidas no art. 97, § 5º da Lei nº 8.137, de 21 de dezembro de 2000 e das atividades caracterizadas como de impacto ambiental de pequeno porte, conforme Deliberações Normativas do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Belo Horizonte: | p/parecer | R$ 169,58 |
| 10. Elaboração de parecer técnico para licença prévia (art. 5º da Lei nº 7.277, de 17 de janeiro de 1997) | p/parecer | R$ 5.140,97 |
| 11. Elaboração de parecer técnico para licença de implantação (art. 5º da Lei nº 7.277, de 17 de janeiro de 1997) | p/parecer | R$ 2.190,30 |
| 12. Elaboração de parecer técnico para licença de operação (art. 5º da Lei nº 7.277, de 17 de janeiro de 1997) | p/parecer | R$ 1.509,38 |
| 13. Fornecimento de mudas de plantas excedentes do horto municipal | p/unidade | R$ 9,76 |
| 14. Análise para parcelamento de solo ou edificação, em área revestida de vegetação de porte arbóreo | p/área de até 360 m² | R$ 25,72 |
| 15. Elaboração de laudo sobre a vegetação em processos de implantação de infra-estrutura | p/m² | R$ 0,01 |