Portaria CD nº 1 de 27/01/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 28 jan 2011
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de janeiro/2010 a dezembro/2010.
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, especialmente nos arts. 18, 19, 54, 55 e 71,
Resolve, ad referendum da Mesa:
Art. 1º Fica aprovado o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL da Câmara dos Deputados, referente ao período de janeiro a dezembro de 2010, na forma dos Anexos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO MAIA
ANEXOS| UNIÃO - PODER LEGISLATIVO CÂMARA DOS DEPUTADOSRELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO/2010 A DEZEMBRO/2010 | ||
| RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") | R$ 1,00 | |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS (Janeiro/2010 a Dezembro/2010) | |
| LIQUIDADAS (a) | INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 2.744.689.996,57 | 148.374.000,00 |
| Pessoal Ativo | 1.921.752.660,98 | 98.152.000,00 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 822.937.335,59 | 50.222.000,00 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) | 0,00 | 0,00 |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) | 324.651.777,79 | 72.204.112,00 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 15.692.369,25 | 800.000,00 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 0,00 | 0,00 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 6.415.051,54 | 71.404.112,00 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 302.544.357,00 | 0,00 |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 2.420.038.218,78 | 76.169.888,00 |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (IIIa + IIIb) | 2.496.208.106,78 | |
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 499.866.613.000,00 |
| % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 100 | 0,499375 |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - (1,210000%) | 6.048.386.017,30 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - (1,149500%) | 5.745.966.716,44 |
| Fonte: Receita: STN; Despesa: SIAFI. Notas: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art. 35, inciso II da Lei nº 4.320/1964. | |
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA
Diretor-Geral
RICARDO SOARES DE ALMEIDA
Secretário de Controle Interno Substituto
HUMBERTO SAMPAIO NETTO
Diretor de Finanças, Orçamento e Contabilidade Substituto
UNIÃO - PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DOS DEPUTADOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2010 A DEZEMBRO/2010
| RGF - ANEXO V (LRF, art. 55, inciso III, alínea "a") | R$ 1,00 | ||
| DESTINAÇÃO DE RECURSOS | DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA (a) | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS (b) | DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (c) = (a - b) |
| Fonte não cadastrada | 1.377.105,85 | 1.377.105,85 | - |
| 50 - Não Financ. Dir. Arrecadado | 15.942.921,43 | 800.426,28 | 15.142.495,15 |
| 51 - Contrib. Social s/L. Líquido | 555.501,30 | - | 555.501,30 |
| 53 - Contrib. Financ. Seg. Social | 30.196.649,13 | 27.325.769,56 | 2.870.879,57 |
| 56 - Contrib. Func. Para PSSS | 3.735.000,00 | 2.135.000,00 | 1.600.000,00 |
| 69 - Contrib. Patronal p/PSSS | 31.724.133,45 | 23.215.351,84 | 8.508.781,61 |
| 80 - Financ Diret. Arrecadados | 218.079,05 | - | 218.079,05 |
| 90 - Recursos Diversos | 362.436,50 | 362.436,50 | - |
| TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I) | 84.111.826,71 | 55.216.090,03 | 28.895.736,68 |
| 00 - Rec. Ordinários | 871.208.646,99 | 353.651.868,09 | 517.556.778,90 |
| 99 - Custeio/Investim. C/Exig. | 2.256.076,45 | - | 2.256.076,45 |
| TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II) | 873.464.723,44 | 353.651.868,09 | 519.812.855,35 |
| TOTAL (III) = (I + II) | 957.576.550,15 | 408.867.958,12 | 548.708.592,03 |
| REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES | - | - | - |
FONTE: SIAFI 2010.
Nota: Elaborado com base no manual aprovado pela Portaria nº 462/2009, da Secretaria do Tesouro Nacional.
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA
Diretor-Geral
RICARDO SOARES DE ALMEIDA
Secretário de Controle Interno Substituto
HUMBERTO SAMPAIO NETTO
Diretor de Finanças, Orçamento e Contabilidade Substituto
UNIÃO - PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DOS DEPUTADOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2010 A DEZEMBRO/2010
| RGF - ANEXO VI (LRF, art. 55, inciso III, alínea "b") | R$ 1,00 | ||||||
| DESTINAÇÃO DE RECURSOS | RESTOS A PAGAR | DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS NO EXERCÍCIO) | EMPENHOS NÃO LIQUIDA DOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA) | ||||
| Liquidados e Não Pagos (Processados) | Empenhados e Não Liquidados (Não Processados) | ||||||
| De Exercícios Anteriores | Do Exercício | De Exercícios Anteriores | Do Exercício | ||||
| 50 - Rec Não Finan Dir Arrec | - | - | 800.426,28 | 414.602,57 | 15.142.495,15 | ||
| 51 - Cont Soc Sobr o Lucro Líq | - | - | - | - | 555.501,30 | ||
| 53 - Cont Financ Seg Soc | - | - | 27.325.769,56 | - | 2.870.879,57 | ||
| 56 - Cont para PSSS | - | - | 2.135.000,00 | - | 1.600.000,00 | ||
| 69 - Cont Patronal p/PSSS | - | - | 23.215.351,84 | - | 8.508.781,61 | ||
| 80 - Financ Diret. Arrecadados | - | - | - | - | 218.079,05 | ||
| TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I) | - | - | 53.476.547,68 | 414.602,57 | 28.895.736,68 | ||
| 00 -Rec. Ordinários | 248.311,34 | 429.729,70 | 239.111.858,66 | 260.527.917,70 | 517.556.778,90 | ||
| 99 -Custeio/Investim. C/Exig. Empenho | - | - | - | - | 2.256.076,45 | ||
| TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II) | 248.311,34 | 429.729,70 | 239.111.858,66 | 260.527.917,70 | 519.812.855,35 | ||
| TOTAL (III) = (I + II) | 248.311,34 | 429.729,70 | 292.588.406,34 | 260.942.520,27 | 548.708.592,03 |
| REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
Fonte: SIAFI 2010
Nota: Elaborado com base no manual aprovado pela Portaria nº 462/2009, da Secretaria do Tesouro Nacional.
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA
Diretor-Geral
RICARDO SOARES DE ALMEIDA
Secretário de Controle Interno Substituto
HUMBERTO SAMPAIO NETTO
Diretor de Finanças, Orçamento e Contabilidade Substituto
UNIÃO - PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DOS DEPUTADOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2010 A DEZEMBRO/2010
| LRF, art. 48 - Anexo VII | R$ 1,00 | ||
| DESPESA COM PESSOAL | VALOR | % SOBRE A RCL | |
| Despesa Total com Pessoal - TDP | 2.496.208.106,78 | 0,499375 | |
| Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - (1,210000%) | 6.048.386.017,30 | 1,210000 | |
| Limite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF) - (1,149500%) | 5.745.966.716,44 | 1,149500 | |
| DÍVIDA | VALOR | % SOBRE A RCL | |
| Dívida Consolidada Líquida | |||
| Limite Definido por Resolução do Senado Federal | |||
| GARANTIAS DE VALORES | VALOR | % SOBRE A RCL |
| Total das Garantias | ||
| Limite Definido por Resolução do Senado Federal |
| OPERAÇÕES DE CRÉDITO | VALOR | % SOBRE A RCL |
| Operações de Crédito Internas e Externas | ||
| Operações de Crédito por Antecipação de Receita | ||
| Limite Definido pelo Senado Federal para Op. de Crédito Externas e Internas | ||
| Limite Definido pelo Senado Federal para Op. de Crédito por Antec. da Receita |
| RESTOS A PAGAR | INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS |
| Valor Apurado nos Demonstrativos Respectivos | 260.942.520,27 | 548.708.592,03 |
Fonte: SIAFI 2010
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA
Diretor-Geral
RICARDO SOARES DE ALMEIDA
Secretário de Controle Interno Substituto
HUMBERTO SAMPAIO NETTO
Diretor de Finanças, Orçamento e Contabilidade Substituto