Portaria CD nº 1 de 27/01/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 29 jan 2010
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de janeiro a dezembro de 2009.
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente nos arts. 18, 19, 54, 55 e 71,
Resolve, ad referendum da Mesa:
Art. 1º Fica aprovado o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL da Câmara dos Deputados, referente ao período de janeiro a dezembro de 2009, na forma dos Anexos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MICHEL TEMER
ANEXOUNIÃO - PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DOS DEPUTADOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2009
| RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") | R$ 1,00 | |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS (Janeiro a Dezembro/2009) | |
| LIQUIDADAS (a) | INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 2.496.039.685,93 | 104.050.867,31 |
| Pessoal Ativo | 1.758.294.092,19 | 85.104.430,00 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 737.702.338,50 | 18.938.000,00 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) | 43.255,24 | 8.437,31 |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) | 331.967.935,00 | 15.892.420,00 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 18.383.675,14 | 240.000,00 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 0,00 | 0,00 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 4.741.660,29 | 13.457.420,00 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 308.842.599,57 | 2.195.000,00 |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 2.164.071.750,93 | 88.158.447,31 |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (IIIa + IIIb) | 2.252.230.198,24 | |
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 437.199.421.000,00 |
| % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 100 | 0,515149 |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - (1,210000%) | 5.290.112.994,10 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - (1,149500%) | 5.025.607.344,40 |
Fonte: Receita: STN; Despesa: SIAFI GERENCIAL.
Notas: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art. 35, inciso II da Lei nº 4.320/1964.
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA
Diretor-Geral
RICARDO SOARES DE ALMEIDA
Secretário Substituto de Controle Interno
EVANDRO LOPES COSTA
Diretor de Finanças, Orçamento e Contabilidade
UNIÃO - PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DOS DEPUTADOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2009
| RGF - ANEXO V (LRF, art. 55, inciso III, alínea "a") | R$ 1,00 | ||
| ATIVO | VALOR | PASSIVO | VALOR |
| DISPONIBILIDADE FINANCEIRA | 794.055.330,30 | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | 331.029.025,82 |
| Caixa | Depósitos | 1.325.025,64 | |
| Bancos | 434.070,05 | Restos a Pagar Processados | 784.123,10 |
| Conta Movimento | Do Exercício | 675.120,74 | |
| Contas Vinculadas | 434.070,05 | De Exercícios Anteriores | 109.002,36 |
| Restos a Pagar não Processados | 236.690.944,00 | ||
| De Exercícios Anteriores | 236.690.944,00 | ||
| Aplicações Financeiras | Outras Obrigações Financeiras | 92.021.696,20 | |
| Outras Disponibilidades Financeiras | 793.621.260,25 | Valores Diferidos | 92.021.696,20 |
| Créditos a Receber | 1.929,74 | Depósitos a Longo Prazo | 207.236,88 |
| Limite de Saque c/ Vinculação de Pagamento | 793.619.330,51 | ||
| INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROC (I) | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROC (II) | 463.026.304,48 | |
| TOTAL | 794.055.330,30 | TOTAL | 794.055.330,30 |
| INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III) | 194.333.725,72 | ||
| SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III) | 268.692.578,76 | ||
| REGIME PREVIDENCIÁRIO | |||
| ATIVO | VALOR | PASSIVO | VALOR |
| DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO REGIME PREVIDENCIÁRIO | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO | ||
| Caixa | Depósitos | ||
| Bancos | Restos a Pagar Processados | ||
| Conta Movimento | Do Exercício | ||
| Contas Vinculadas | De Exercícios Anteriores | ||
| Aplicações Financeiras | Outras Obrigações Financeiras | ||
| Outras Disponibilidades Financeiras | |||
| INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO (V) | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO (VI) | ||
| TOTAL | TOTAL | ||
| INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO (VII) | |||
| SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (VI-VII) | |||
Fonte: SIAFI 2009
Nota: Elaborado com base no manual aprovado pela Portaria nº 577, de 15 de outubro de 2008, da Secretaria do Tesouro Nacional.
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA
Diretor-Geral
RICARDO SOARES DE ALMEIDA
Secretário Substituto de Controle Interno
EVANDRO LOPES COSTA
Diretor de Finanças, Orçamento e Contabilidade
UNIÃO - PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DOS DEPUTADOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2009
| RGF - ANEXO VI (LRF, art. 55, inciso III, alínea "b") | R$ 1,00 | ||||
| ÓRGÃO | RESTOS A PAGAR INSCRITOS | EMPENHOS CANCELADOS E NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA | |||
| Liquidados e Não Pagos (Processados) | Empenhados e Não Liquidados (Não Processados) | ||||
| De Exercícios Anteriores | Do Exercício | De Exercícios Anteriores | Do Exercício | ||
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA CÂMARA DOS DEPUTADOS | 109.002,36 | 675.120,74 | 236.690.944,00 | 194.333.725,72 | |
| TOTAL | 109.002,36 | 675.120,74 | 236.690.944,00 | 194.333.725,72 | |
| SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (Apurado no Anexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa) | 463.026.304,48 | ||||
| FONTE DE RECURSOS | RESTOS A PAGAR INSCRITOS | EMPENHOS CANCELADOS E NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA | |||
| Liquidados e Não Pagos (Processados) | Empenhados e Não Liquidados (Não Processados) | ||||
| De Exercícios Anteriores | Do Exercício | De Exercícios Anteriores | Do Exercício | ||
| 00 - Recursos Ordinários | 109.002,36 | 675.120,74 | 183.289.069,74 | 190.620.795,54 | |
| 50 - Rec Não Finan Dir Arrec | 0,00 | 0,00 | 783.355,42 | 1.517.930,18 | |
| 51 - Cont Soc Sobr o Lucro Líq | 0,00 | 0,00 | 222.101,01 | 0,00 | |
| 53 - Cont Financ Seg Soc | 0,00 | 0,00 | 28.259.499,85 | 0,00 | |
| 56 - Cont para PSSS | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 2.135.000,00 | |
| 69 - Cont Patronal p/ PSSS | 0,00 | 0,00 | 24.136.917,98 | 60.000,00 | |
| 80 - Financ Diret. Arrecadados | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ||
| 90 - Recursos Diversos | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ||
| 99 - Cust/Invest C/Exig. Emp | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ||
| TOTAL | 109.002,36 | 675.120,74 | 236.690.944,00 | 194.333.725,72 | |
Fonte: SIAFI 2009 e SIAFI 2010
Nota: Elaborado com base no manual aprovado pela Portaria nº 577, de 15 de outubro de 2008, da Secretaria do Tesouro Nacional.
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA
Diretor-Geral
RICARDO SOARES DE ALMEIDA
Secretário Substituto de Controle Interno
EVANDRO LOPES COSTA
Diretor de Finanças, Orçamento e Contabilidade
UNIÃO - PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DOS DEPUTADOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2009
| LRF, art. 48 - Anexo VII | R$ 1,00 | ||
| DESPESA COM PESSOAL | VALOR | % SOBRE A RCL | |
| Despesa Total com Pessoal - TDP | 2.252.230.198,24 | 0,515149 | |
| Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - (1,210000%) | 5.290.112.994,10 | 1,210000 | |
| Limite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF) - (1,149500%) | 5.025.607.344,40 | 1,149500 | |
| DÍVIDA | VALOR | % SOBRE A RCL | |
| Dívida Consolidada Líquida | |||
| Limite Definido por Resolução do Senado Federal | |||
| GARANTIAS DE VALORES | VALOR | % SOBRE A RCL | |
| Total das Garantias | |||
| Limite Definido por Resolução do Senado Federal | |||
| OPERAÇÕES DE CRÉDITO | VALOR | % SOBRE A RCL | |
| Operações de Crédito Internas e Externas | |||
| Operações de Crédito por Antecipação de Receita | |||
| Limite Definido pelo Senado Federal para Op. de Crédito Externas e Internas | |||
| Limite Definido pelo Senado Federal para Op. de Crédito por Antec. da Receita | |||
| RESTOS A PAGAR | INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS | |
| Valor Apurado nos Demonstrativos Respectivos | 194.333.725,72 |
| |
Fonte: SIAFI 2009 e SIAFI 2010
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA
Diretor-Geral
RICARDO SOARES DE ALMEIDA
Secretário Substituto de Controle Interno
EVANDRO LOPES COSTA
Diretor de Finanças, Orçamento e Contabilidade