Notas:

1) Revogada pela Portaria CNCMB nº 2, de 29.01.2009, DOU 30.01.2009.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O COORDENADOR DO COMITÊ NACIONAL DE CONTROLE HIGIÊNICO SANITÁRIO DE MOLUSCOS BIVALVES (CNCMB), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.564, de 19 de outubro de 2005, Portaria SEAP/PR nº 127, de 31 de março de 2006, e o que consta do Processo nº 21000.006941/2003-88,

Considerando a alta concentração de algas nocivas produtora de toxinas amnésica-ácido domóico ASP (Amnesic Shellfish Poisoning) na área de cultivo de moluscos na Baía Sul da ilha de Florianópolis e Ponta do Papagaio, município de Palhoça, no Estado de Santa Catarina;

Considerando a concentração elevada da toxina amnésica (ASP) observada na carne de mexilhões, ostras e berbigões na região afetada pela floração de algas nocivas;

Considerando a necessidade de resguardar a saúde do consumidor e a imagem dos produtos da maricultura catarinense;

Resolve:

Art. 1º Proibir, por prazo indeterminado, a coleta e colheita de mexilhões, ostras e berbigões, retroativo ao período desde 22 de janeiro de 2009, procedentes da região Baía Sul da ilha de Florianópolis e Ponta do Papagaio, município de Palhoça, no Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Os lotes de moluscos bivalves colhidos na região afetada e processados desde 22 de janeiro de 2009 deverão obrigatoriamente serem analisados antes de sua comercialização.

Art. 3º A presente medida será revogada mediante resultados de análises que demonstrem condições sanitárias para a comercialização e o consumo de mexilhões, ostras e berbigões na região afetada.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE MATARAZZO SUPLICY"