O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando as atividades desenvolvidas pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento por força do inciso I, do art. 6º, da Estrutura Regimental do Ministério da Educação, Decreto nº 6.320, de 20 de dezembro de 2007; e

Considerando o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e no Manual SIAFI;

Resolve:

Art. 1º As Unidades Orçamentárias vinculadas ao Ministério da Educação - MEC identificadas no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI como órgãos subordinados ao Órgão Superior Ministério da Educação - 26000 devem, obrigatoriamente, utilizar o Plano Interno - PI como instrumento de apropriação de custos do planejamento e gerenciamento de suas despesas, em toda sua execução orçamentária.

Art. 2º O campo para a inclusão dos códigos dos Planos Internos - PI no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI dispõe de 11 (onze) posições para cadastramento, permitindo a utilização de combinações alfanuméricas, não sendo permitido o uso de caracteres especiais, assim definidos no âmbito do MEC:

I - Na primeira posição será utilizado o enquadramento da despesa, conforme o Anexo I desta Portaria;

II - Da segunda à quinta posição, serão cadastrados códigos identificadores de Planos de Trabalho ou o código da ação orçamentária à qual se vincula o respectivo PI.

III - A sexta posição definirá, obrigatoriamente, o nível/etapa/modalidade de ensino, conforme padronização do Anexo II da Portaria;

IV - A sétima e a oitava posição estabelecerão a categoria de apropriação, conforme padronização do Anexo III desta Portaria;

V - Da nona à décima primeira posição a codificação é de livre escolha da unidade, de forma a atender suas necessidades e características específicas.

§ 1º O Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIMEC disponibilizará funcionalidade de elaboração de Planos de Trabalho para todas as Unidades Orçamentárias vinculadas ao Ministério da Educação - MEC, gerando códigos alfanuméricos identificadores das atividades cadastradas nos Planos de Trabalho, em atendimento ao disposto no inciso II.

§ 2º A utilização da funcionalidade prevista no § 1º deste artigo é de caráter obrigatório para as Unidades Orçamentárias 26.101 - Administração Direta, 26.290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, 26.291 - Fundação de Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e 26.298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Art. 3º Todas as unidades orçamentárias vinculadas ao MEC utilizarão, obrigatoriamente, PI específico para cada obra cadastrada no Módulo de "Monitoramento de Obras" do SIMEC, por meio dos códigos alfanuméricos previstos no § 1º do art. 2º desta portaria.

Art. 4º A Setorial Orçamentária de cada órgão subordinado será a responsável pelo cadastramento das tabelas dos Planos Internos no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI 2009, utilizando a transação "ATUPI - Atualiza Plano Interno" para incluir os códigos a serem utilizados pelas suas unidades gestoras executoras.

§ 1º A Setorial Orçamentária das Instituições Federais de ensino Superior será a responsável pelo cadastramento das tabelas dos Planos Internos das Unidades Orçamentárias dos Hospitais Universitários Federais, a ela vinculada.

§ 2º A Setorial Orçamentária do órgão 26000 - Ministério da Educação será responsável pelo cadastramento das tabelas dos Planos Internos correspondente à Unidade Orçamentária - 74902-Operações Oficiais de Crédito- Recursos sob supervisão do FIES.

§ 3º A Setorial Orçamentária do órgão subordinado 26298-Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação será responsável pelo cadastramento das tabelas dos Planos Internos correspondente à Unidade Orçamentária - 73107-Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob supervisão do MEC.

Art. 5º Fica facultada a utilização dos códigos 90 a 94 do Anexo III para apropriar as despesas referentes a transferências e descentralizações, em substituição às demais categorias de programação do referido anexo.

Art. 6º As despesas omissas no detalhamento dos itens do Anexo III desta Portaria, serão classificadas utilizando-se o principio de "outras despesas correlatas" em cada categoria de apropriação, a critério da unidade.

Art. 7º Esta Portaria revoga a Portaria nº 10, de 23 de dezembro de 2008, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento.

Art. 8º Esta Portaria, composta dos ANEXOS I, II e III, entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO EDUARDO NUNES DE MOURA ROCHA

Enquadramento da Despesa

Código Descrição

A ADMINISTRATIVA - despesas consideradas essenciais ao atendimento da área meio, executadas com todas as fontes de Recursos.

C CONTRATOS /CONVÊNIOS - despesas financiadas com arrecadação de Receita Própria decorrente de convênio, acordo, contrato ou ajuste, que exige algum tipo de contraprestação de obrigações ou serviços realizados pela unidade.

E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - despesas cuja relevância incide sobre o planejamento estratégico da Unidade, contemplando ações de curto e médio prazo, constantes do Plano de Desenvolvimento Institucional, executadas com todas as fontes de recursos.

F AÇÕES FINALÍSTICAS - despesas consideradas essenciais ao atendimento das finalidades acadêmicas, ou as que concorrem para a consecução dos objetivos programáticos educacionais e de ação social, executadas com todas as fontes de recursos.

I - PLANO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - despesas cuja relevância incide sobre ações de caráter global e de longo prazo constantes do PDI da Unidade.

P - PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - despesas relativas às ações constantes no PDE

S - SUS - despesas referentes à contratualização com o gestor estadual ou municipal.

X - Dotações orçamentárias recebidas por descentralizações externas ao MEC, inclusive do Ministério da Saúde que não se enquadram no código S.

Nível / Etapa / Modalidade de Ensino

Código-Descrição

B-Básico

I-Infantil

C-Creche

R-Pré-Escola

E-Especial

F-Fundamental

M-Médio

J-Educação de Jovens e Adultos

D-Indígena

Q-Quilombola

P-Profissional

G-Graduação

O-Pós-Graduação

S-Residências em Saúde

Categorias de Apropriação

Código-Descrição

01-Pessoal Ativo

-Pessoal - Requisitado

-Pessoal - contrato temporário

Ressarcimento - pessoal cedido

Pessoal - Vantagem Administrativa 3,17%

Pessoal - Sentença Judicial

Ressarcimento - reconhecimento de dívida

Ressarcimento - moradia

Outras despesas correlatas

02 Pessoal Inativo

Pessoal - Vantagem Administrativa 3,17%

Pessoal - Sentença Judicial

Ressarcimento - reconhecimento de dívida

Outras despesas correlatas

03 Benefícios da Folha

Assistência Médica

Auxílio Transporte

Auxílio Alimentação

Auxílio Creche

Ressarcimento - reconhecimento de dívida

04 Encargos Patronais

Pessoal - Encargo Patronal da União (PSSS)

Pessoal - contrato temporário (INSS/PSSS)

PIS/ PASEP

FGTS

Ressarcimento - reconhecimento de dívida

Outras despesas correlatas

05 Estagiários

Serviços de apoio ao ensino

Serviços técnicos profissionais

Estagiários

Outras despesas correlatas

06 Bolsas

07 Ajuda de Custo

08 Auxílio ao Pesquisador e ao Avaliador

11 Terceirização de Serviços Especializados

Serviços técnicos profissionais

Apoio administrativo, técnico e operacional

Integração de dados órgãos e entidades parciais - SIAFI

Serviço de apoio administrativo, técnico e operacional

Serviços de brigada de incêndio

Serviços de copa e cozinha

Outras locações de mão-de-obra

Ressarcimento - reconhecimento de dívida

Outras despesas correlatas

12 Terceirização de Serviços de Cargos em Extinção

Mão-de-obra administrativa

Ressarcimento - reconhecimento de dívida

Outras despesas correlatas

13 Terceirização de Serviços Especializados-Projetos

Mão-de-obra projeto civil, elétrico, telecomunicações, etc.

Ressarcimento - reconhecimento de dívida

Outras despesas correlatas

14 Serviços Especializados em T.I.C.

Contratação de produtos e serviços de T.I.C.

Ressarcimento - reconhecimento de dívida

Outras despesas correlatas

21 Vigilância

Serviços de vigilância

Ressarcimento - reconhecimento de dívida

Outras despesas correlatas

22 Limpeza e Conservação

Limpeza - Material de consumo

Serviços de limpeza e conservação

Ressarcimento - reconhecimento de dívida

Outras despesas correlatas

23 Energia Elétrica

Contribuição para custeio de iluminação pública

Infra-estrutura de distribuição de energia elétrica

Serviços de energia elétrica

Ressarcimento - reconhecimento de dívida

Outras despesas correlatas

24 Água e Esgoto

Infra-estrutura de distribuição de água

Serviços de água e esgoto

Ressarcimento - reconhecimento de dívida

Outras despesas correlatas

25 Telecomunicações

Cartão Telefônico

Infra-estrutura de distribuição de telefonia

Serviços de telecomunicações

Telefonia fixa

Telefonia móvel

Outros serviços de telecomunicações

Acesso à Internet/link de dados

Ressarcimento - reconhecimento de dívida

Outras despesas correlatas

26 Diárias e Passagens

Diárias Civil

Passagens e despesas com locomoção

Diárias - Colaboradores

Seguro viagem

Ressarcimento - reconhecimento de dívida

Outras despesas correlatas

27 Frete e Transporte

Manutenção de veículos

Seguro de veículos

Transporte aéreo/terrestre

Transporte de cargas

Transporte de mobiliário

Transporte fluvial/marítimo

Ressarcimento - reconhecimento de dívida

Outras despesas correlatas

28 Combustíveis

Combustíveis e lubrificantes automotivos

Combustíveis e lubrificantes para outras finalidades

Ressarcimento - reconhecimento de dívida

Outras despesas correlatas

31 Aquisição de Material Permanente

Material permanente - administrativo

Material permanente - finalístico

Ressarcimento - reconhecimento de dívida

Outras despesas correlatas

32 Aquisição de Material de Consumo - Laboratório

Ressarcimento - reconhecimento de dívida

Outras despesas correlatas

33 Aquisição Material de Consumo - Outros

34 Aquisição de Acervo Bibliográfico

Acervo bibliográfico

Livros didáticos

Periódicos

Outras despesas correlatas

35 Infra-Estrutura de T.I.C.

Licença de uso de software

Manutenção de equipamentos (assistência técnica)

Material permanente - aquisição de equipamentos

Segurança de rede

Segurança digital

Aquisição de materiais de consumo de T.I.C.

Aquisição de softwares de base

Locação de software

Manutenção de licença de software

Serviços de processamento de dados

Ressarcimento - reconhecimento de dívida

Outras despesas correlatas

41 Obras - Construção

42 Obras - Ampliação

43 Obras - Reforma

44 Locação de Imóveis

Avaliação de imóvel (locação e venda)

Locação espaço físico

Serviços de locação de imóveis

Ressarcimento - reconhecimento de dívida

Outras despesas correlatas

45 Manutenção de Imóveis

Contratos de manutenção e conservação de bens imóveis

Material para manutenção de bens imóveis

Seguro de bens imóveis

Seguro predial

Ressarcimento - reconhecimento de dívida

Outras despesas correlatas

46 Locação de Equipamentos

Locação de máquinas e equipamentos

Ressarcimento - reconhecimento de dívida

Outras despesas correlatas

47 Reforma e Manutenção de Equipamentos

Manutenção e conservação de Equipamentos

Seguro de equipamentos

Ressarcimento - reconhecimento de dívida

Outras despesas correlatas

48 Aquisição, Locação e Manutenção de Outros Bens Móveis

Aquisição de outros bens móveis

Contratos de manutenção e conservação de outros bens móveis

Material para reforma e manutenção de outros bens móveis

Seguro de outros bens móveis

Ressarcimento - reconhecimento de dívida

Outras despesas correlatas

50 Comunicações

Comunicações - material de consumo

Serviços de comunicação em geral

Ressarcimento - reconhecimento de dívida

Outras despesas correlatas

51 Promoção e/ou Organização de Capacitação ou Eventos

Promoção e/ou organização de capacitação

Promoção e/ou organização de eventos

Ressarcimento - reconhecimento de dívida

Outras despesas correlatas

52 Formação de Professores

53 Serviços Gráficos e Editoriais

Outras despesas correlatas

54 Cópias e Reprodução de Documentos

Serviços de impressão, cópias e reprodução de documentos

Outras despesas correlatas

55 Publicidade Oficial

Diário Oficial União - Publicações

56 Assinaturas de Periódicos

Diário Oficial Justiça - Assinatura

Diário Oficial União - Assinatura

Jornais/Revistas - Assinatura

61 Anuidades, Impostos, Taxas e Tarifas

IPTU

Taxa bancária

Taxa de licenciamento anual de veículo

Conselhos e Fóruns de Dirigentes

62 Cartão de Pagamento do Governo Federal

63 Restaurante Universitário

Material de consumo

Mão-de-obra administrativa

Terceirização de fornecimento de refeição

Manutenção

Ressarcimento - reconhecimento de dívida

Outras despesas correlatas

64 Alojamento Estudantil

Manutenção Predial com alojamento estudantil

Funcionamento do alojamento estudantil

Outras despesas correlatas

71 Medicamentos e Correlatos

72 Material Médico Hospitalar

73 Material para Manutenção e Hotelaria

74 Nutrição Hospitalar

75 Gases Medicinais

76 Outras Despesas Hospitalares

90 Transferências Legais e Constitucionais

Complementação da união ao FUNDEB

Cota-Parte da Contribuição Social do Salário-Educação

Alimentação Escolar

Dinheiro na Escola

Transporte Escolar

Outras transferências legais e constitucionais

91 Transferências Voluntárias

PAR- Gestão Educacional

PAR - Práticas Pedagógicas

PAR - Infra-Estrutura e Recursos Pedagógicos

Outras transferências voluntárias

92 Descentralizações Internas ao MEC

93 Descentralizações Externas ao MEC

94 Descentralizações do Fomento da CAPES à Pós-graduação

99 Outras despesas

Outras despesas não passíveis de enquadramento nos códigos de PI constantes deste Anexo

Ressarcimento - reconhecimento de dívida

00 Reserva Técnica