Portaria CD nº 1 de 28/01/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 30 jan 2008
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de janeiro a dezembro de 2007.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente nos arts. 18, 19, 54, 55 e 71, resolve, ad referendum da Mesa:
Art. 1º Fica aprovado o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL da Câmara dos Deputados, referente ao período de janeiro a dezembro de 2007, na forma dos Anexos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OSMAR SERRAGLIO
Em exercício
ANEXOUNIÃO - PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DOS DEPUTADOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2007
| RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea a) | R$ 1,00 | |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS (Janeiro a Dezembro/2007) | |
| LIQUIDADAS | INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 2.296.399.310,03 | 260.055.324,98 |
| Pessoal Ativo | 1.614.793.396,24 | 161.459.391,23 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 681.172.552,11 | 98.471.312,58 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ( art. 18, § 1º da LRF) | 433.361,68 | 124.621,17 |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS ( art. 19, § 1º da LRF) (II) | 297.615.420,31 | 124.875.529,47 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 25.386.680,15 | 173.423,97 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 0,00 | 0,00 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 27.029.413,15 | 72.284.617,65 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 245.199.327,01 | 52.417.487,85 |
| Convocação Extraordinária (inciso II, § 6º, art. 57 da CF) | 0,00 | 0,00 |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (III) = (I - II) | 1.998.783.889,72 | 135.179.795,51 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 386.681.857.000,00 | |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = (III/IV) * 100 | 0,551865 | |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - (1,210000%) | 4.678.850.469,70 | |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - (1,149500%) | 4.444.907.946,22 | |
Fonte: Receita: STN; Despesa: SIAFI
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art. 35, inciso II da Lei nº 4.320/1964.
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA
Diretor-Geral
RICARDO SOARES DE ALMEIDA
Secretário de Controle Interno
Substituto
ANTÔNIO FRANCISCO AMARAL
Diretor de Finanças, Orçamento e Contabilidade
Substituto
UNIÃO - PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DOS DEPUTADOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2007
| RGF - ANEXO V (LRF, art. 55, inciso III, alínea a) | R$ 1,00 | ||
| ATIVO | VALOR | PASSIVO | VALOR |
| DISPONIBILIDADE FINANCEIRA | 757.215.495,03 | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | 278.452.811,13 |
| Caixa | 0,00 | Depósitos | 43.568.190,04 |
| Bancos | 454.795,36 | Restos a Pagar Processados | 127.182,14 |
| Conta Movimento | 0,00 | Do Exercício | 100.514,62 |
| Contas Vinculadas | De Exercícios Anteriores | 26.667,52 | |
| Aplicações Financeiras | 0,00 | Outras Obrigações Financeiras | 234.457.355,26 |
| Outras Disponibilidades Financeiras | 756.760.699,67 | Valores Diferidos | 234.457.355,26 |
| Créditos a Receber - Tributários | 6.776,78 | ||
| Créditos a Receber - Folha de Pagamento | 798,01 | ||
| Limite de Saque c/ Vinculação de Pagamento | 756.753.124,88 | Depósitos Exigíveis a Longo Prazo | 300.083,69 |
| INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROC (I) | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROC (II) | 478.762.683,90 | |
| TOTAL | 757.215.495,03 | TOTAL | 757.215.495,03 |
| INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III) 1 | 364.834.786,03 | ||
| SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III) | 113.927.897,87 | ||
| REGIME PREVIDENCIÁRIO | |||
| ATIVO | VALOR | PASSIVO | VALOR |
| DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO REGIME PREVIDENCIÁRIO | 0,00 | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO | 0,00 |
| Caixa | 0,00 | Depósitos | 0,00 |
| Bancos | 0,00 | Restos a Pagar Processados | 0,00 |
| Conta Movimento | 0,00 | Do Exercício | 0,00 |
| Contas Vinculadas | 0,00 | De Exercícios Anteriores | 0,00 |
| Aplicações Financeiras | 0,00 | Outras Obrigações Financeiras | 0,00 |
| Outras Disponibilidades Financeiras | 0,00 | ||
| INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO (V) | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO (VI) | ||
| TOTAL | 0,00 | TOTAL | 0,00 |
| INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO (VII) | 0,00 | ||
| SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (VI-VII) | 0,00 | ||
Fonte: SIAFI 2007
Nota: Elaborado com base no Manual aprovado pela Portaria nº 632, de 30.08.2006, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Nota: A inclusão do item do Passivo denominado "Depósitos a Longo Prazo" deve-se ao fato de o valor respectivo estar computado no Ativo, entre as "Contas Vinculadas", pois parte dos recursos vinculados são de longo prazo.
1 Conforme orientação contida na Mensagem 0104725/2008, enviada ao SIAFI pela Coordenação Geral de Contabilidade em 24.01.2008, informamos que não há saldo de restos a pagar não processados inscritos em exercícios anteriores.
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA
Diretor-Geral
RICARDO SOARES DE ALMEIDA
Secretário de Controle Interno
Substituto
ANTÔNIO FRANCISCO AMARAL
Diretor de Finanças, Orçamento e Contabilidade
Substituto
UNIÃO - PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DOS DEPUTADOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2007
| RGF - ANEXO VI (LRF, art. 55, inciso III, alínea b) | R$ 1,00 | ||||
| ÓRGÃO | RESTOS A PAGAR | ||||
| Processados | Suficiência/Insuficiência antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Processados | Não Processados | |||
| Inscritos | Inscritos | Não Inscritos por Insuficiência Financeira | |||
| Exercícios Anteriores | Do Exercício | Do Exercício 1 | |||
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA CÂMARA DOS DEPUTADOS | 26.667,52 | 100.514,62 | 478.762.683,90 | 364.834.786,03 | 0,00 |
| TOTAL | 26.667,52 | 100.514,62 | 478.762.683,90 | 364.834.786,03 | 0,00 |
| DESTINAÇÃO DE RECURSOS | RESTOS A PAGAR | ||||
| Processados | Suficiência/Insuficiência antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Processados | Não Processados | |||
| Inscritos | Inscritos | Não Inscritos por Insuficiência Financeira | |||
| Exercícios Anteriores | Do Exercício | Do Exercício 1 | |||
| 00. Recursos Ordinários | 26.667,52 | 100.514,62 | 413.754.981,53 | 311.991.829,43 | 0,00 |
| 50. Não Financ Dir. Arrec. | 7.913.599,70 | 425.468,75 | 0,00 | ||
| 53. Contrib. Financ. Seg. Soc. | 4.463.310,10 | 0,00 | 0,00 | ||
| 56. Contrib. para o PSSS | 1.600.000,00 | 1.600.000,00 | 0,00 | ||
| 69. Contrib. Patronal p/ PSSS | 50.817.497,85 | 50.817.487,85 | 0,00 | ||
| 80. Financeiros Dir. Arrec. | 212.196,72 | 0,00 | 0,00 | ||
| 90. Recursos Diversos | 1.098,00 | 0,00 | 0,00 | ||
| TOTAL | 26.667,52 | 100.514,62 | 478.762.683,90 | 364.834.786,03 | 0,00 |
Fonte: SIAFI 2007
Nota: Elaborado com base no Manual aprovado pela Portaria nº 632, de 30.08.2006, da Secretaria do Tesouro Nacional.
1 Conforme orientação contida na Mensagem 0104725/2008, enviada ao SIAFI pela Coordenação Geral de Contabilidade em 24.01.2008, informamos que não há saldo de restos a pagar não processados inscritos em exercícios anteriores.
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA
Diretor-Geral
RICARDO SOARES DE ALMEIDA
Secretário de Controle Interno
Substituto
ANTÔNIO FRANCISCO AMARAL
Diretor de Finanças, Orçamento e Contabilidade
Substituto
UNIÃO - PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DOS DEPUTADOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2007
| LRF, art. 48 - Anexo VII | R$ 1,00 | |
| DESPESA COM PESSOAL | VALOR % | SOBRE A RCL |
| Total da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite - TDP | 2.133.963.685,23 | 0,551865% |
| Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - (1,210000%) | 4.678.850.469,70 | 1,210000% |
| Limite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF) - (1,149500%) | 4.444.907.946,22 | 1,149500% |
| DÍVIDA | VALOR % | SOBRE A RCL |
| Dívida Consolidada Líquida | - | - |
| Limite Definido por Resolução do Senado Federal | - | - |
| GARANTIAS DE VALORES | VALOR | % SOBRE A RCL |
| Total das Garantias | - | - |
| Limite Definido por Resolução do Senado Federal | - | - |
| OPERAÇÕES DE CRÉDITO | VALOR | % SOBRE A RCL |
| Operações de Crédito Internas e Externas | - | - |
| Operações de Crédito por Antecipação de Receita | - | - |
| Limite Definido pelo Senado Federal para Op. de Crédito Internas e Externas | - | - |
| Limite Definido pelo Senado Federal para Op. de Crédito por Antec. da Receita | - | - |
| RESTOS A PAGAR | INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS | SUFICIÊNCIA/INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS |
| Valor Apurado nos Demonstrativos Respectivos | 364.834.786,03 | 478.762.683,90 |
Fonte: SIAFI 2007
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA
Diretor-Geral
RICARDO SOARES DE ALMEIDA
Secretário de Controle Interno
Substituto
ANTÔNIO FRANCISCO AMARAL
Diretor de Finanças, Orçamento e Contabilidade
Substituto
DIRETORIA ADMINISTRATIVA