O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e com fundamento nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 20.298, de 30/01/2004, com redação dada pelo Decreto nº 22.375, de 27/10/2006,

RESOLVE :

I - Aprovar a versão 1.9.4 do programa de computador, de reprodução livre, elaborado pela SEFIN, denominado PCR10DS - Programa Gerador da Declaração de Serviços - modo do declarante, a partir da qual deverão ser gerados os dados da DS.

II - Aprovar a versão 1.11 do programa de computador, de reprodução livre, elaborado pela SEFIN, denominado DS10NET - Programa Transmissor da Declaração de Serviços, a partir da qual deverão ser transmitidos, via Internet, os dados da DS.

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IV - Revogam-se as disposições em contrário.