Portaria CD nº 1 de 29/01/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 30 jan 2007
Aprova o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL da Câmara dos Deputados, referente ao período de janeiro a dezembro de 2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente nos arts. 18, 19, 54, 55 e 71, RESOLVE, ad referendum da Mesa:
Art. 1º Fica aprovado o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL da Câmara dos Deputados, referente ao período de janeiro a dezembro de 2006, na forma dos Anexos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALDO REBELO
ANEXOSRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2006
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I | R$ 1,00 |
| DESPESA LIQUIDADA | |
| DESPESA COM PESSOAL | JANEIRO A DEZEMBRO/2006 |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 2.398.427.447,79 |
| Pessoal Ativo (1) | 1.726.010.997,01 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas (2) | 671.880.416,54 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) | 536.034,24 |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 478.035.456,57 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 17.023.527,70 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 0,00 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 173.594.336,87 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 281.572.116,00 |
| Convocação Extraordinária (inciso II, § 6º, art. 57 da CF) | 5.845.476,00 |
| REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III) | 0,00 |
| Contribuições Patronais | 0,00 |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (IV) = (I - II + III) | 1.920.391.991,22 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 344.731.433.000,00 |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (IV / V * 100) | 0,557069% |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - (1,210000%) | 4.171.250.339,30 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 95% DO LIMITE MÁXIMO - (1,149500%) | 3.962.687.822,34 |
Fonte: Receita: STN; Despesa: DEFIN (SIGESP) e SIAFI 2006
Notas:
(1) Pessoal Ativo: incluído o valor de R$ 89.971.760,99 referente à conta 3.3.1.90.92.98 e R$ 18.700.504,79 referente à conta 3.3.1.91.92.98;
(2) Pessoal Inativo e Pensionistas: incluído o valor de R$ 41.318.774,49 referente à conta 3.3.1.90.92.98.
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA
Diretor-Geral
MARCOS FIGUEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Controle Interno
HUMBERTO SAMPAIO NETTO
Diretor de Finanças, Orçamento e Contabilidade
Substituto
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2006
| LRF, art. 55, inciso III, alínea a - Anexo V | R$ 1,00 | ||
| ATIVO | VALOR | PASSIVO | VALOR |
| DISPONIBILIDADE FINANCEIRA | 477.201.157,33 | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | 173.259.536,91 |
| Caixa | 0,00 | Depósitos | 2.189.102,70 |
| Bancos | 209.887,08 | Restos a Pagar Processados | 18.258.811,43 |
| Conta Movimento | 0,00 | Do Exercício | 18.235.890,28 |
| Contas Vinculadas | 209.887,08 | De Exercícios Anteriores | 22.921,15 |
| Aplicações Financeiras | 0,00 | Outras Obrigações Financeiras | 152.709.573,29 |
| Outras Disponibilidades Financeiras | 476.991.270,25 | Valores Diferidos | 152.709.573,29 |
| Créditos a Receber - Tributários | 65,32 | ||
| Limite de Saque c/Vinculação de Pagamento | 476.990.570,67 | Depósitos a Longo Prazo | 102.049,49 |
| Créditos a Receber - Folha de Pagamento | 634,26 | ||
| SUBTOTAL | 477.201.157,33 | SUBTOTAL | 173.259.536,91 |
| INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROC (I) | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROC (II) | 303.941.620,42 | |
| TOTAL | 477.201.157,33 | TOTAL | 477.201.157,33 |
| INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III) | 214.644.522,86 | ||
| SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III) | 89.297.097,56 | ||
| REGIME PREVIDENCIÁRIO | |||
| ATIVO | VALOR | PASSIVO | VALOR |
| DISPONIBILIDADE FINANCEIRA | 0,00 | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | 0,00 |
| Caixa | 0,00 | Regime Previdenciário | 0,00 |
| Bancos | 0,00 | Depósitos | 0,00 |
| Conta Movimento | 0,00 | Restos a Pagar Processados | 0,00 |
| Contas Vinculadas | 0,00 | Do Exercício | 0,00 |
| Aplicações Financeiras | 0,00 | De Exercícios Anteriores | 0,00 |
| Outras Disponibilidades Financeiras | 0,00 | Outras Obrigações Financeiras | 0,00 |
| INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (V) | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VI) | ||
| TOTAL | 0,00 | TOTAL | 0,00 |
| INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO (VII) | 0,00 | ||
| SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VIII) = (VI-VII) | 0,00 | ||
Fonte: SIAFI 2006
Nota: A inclusão do item do Passivo denominado "Depósitos a Longo Prazo" deve-se ao fato do valor respectivo estar computado no Ativo, entre as "Contas Vinculadas", pois parte dos recursos vinculados são de longo prazo.
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA
Diretor-Geral
MARCOS FIGUEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Controle Interno
HUMBERTO SAMPAIO NETTO
Diretor de Finanças, Orçamento e Contabilidade
Substituto
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2006
| LRF, art. 55, inciso III, alínea b - Anexo VI | R$ 1,00 | |||||
| RESTOS A PAGAR | ||||||
| Processados | Suficiência antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Processados | Não Processados | ||||
| ÓRGÃO SUPERIOR | Inscritos | Inscritos | Não Inscritos por Insuficiência Financeira | |||
| Exercícios Anteriores | Do Exercício | Do Exercício | ||||
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||||||
| CÂMARA DOS DEPUTADOS | 22.921,15 | 18.235.890,28 | 303.941.620,42 | 214.644.522,86 | ||
| TOTAL | 22.921,15 | 18.235.890,28 | 303.941.620,42 | 214.644.522,86 | ||
| RESTOS A PAGAR | ||||||
| Processados | Não Processados | |||||
| DESTINAÇÃO DE RECURSOS | Inscritos | Inscritos | Não Inscritos por Insuficiência Financeira | |||
| Exercícios Anteriores | Do Exercício | Do Exercício | ||||
| 00 - Recursos Ordinários | 22.921,15 | 18.226.214,01 | 291.734.079,89 | 214.303.039,00 | ||
| 50 - Não Financ Dir. Arrec. | 9.676,27 | 7.232.346,67 | 42.011,92 | |||
| 53 - Contrib. Financ. Seg. Soc. | 4.635.146,35 | 172.000,00 | ||||
| 69 - Contrib. Patronal p/ PSSS | 127.471,94 | 127.471,94 | ||||
| 80 - Financeiros Dir. Arrec. | 192.521,85 | |||||
| 90 - Recursos Diversos | 20.053,72 | |||||
| TOTAL | 22.921,15 | 18.235.890,28 | 303.941.620,42 | 214.644.522,86 | ||
Fonte: SIAFI 2006
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA
Diretor-Geral
MARCOS FIGUEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Controle Interno
HUMBERTO SAMPAIO NETTO
Diretor de Finanças, Orçamento e Contabilidade
Substituto
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2006
| LRF, art. 48 - Anexo VII | R$ 1,00 | ||
| DESPESA COM PESSOAL | VALOR | % SOBRE A RCL | |
| 1.920.391.991,22 | 0,557069% | ||
| Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - (1,210000%) | 4.171.434.428,70 | 1,210000% | |
| Limite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF) - (1,149500%) | 3.962.862.707,27 | 1,149500% | |
| DÍVIDA | VALOR | % SOBRE A RCL | |
| Dívida Consolidada Líquida | - | - | |
| Limite Definido por Resolução do Senado Federal | - | - | |
| GARANTIAS DE VALORES | VALOR | % SOBRE A RCL | |
| Total das Garantias | - | - | |
| Limite Definido por Resolução do Senado Federal | - | - | |
| OPERAÇÕES DE CRÉDITO | VALOR | % SOBRE A RCL | |
| Operações de Crédito Internas e Externas | - | - | |
| Operações de Crédito por Antecipação de Receita | - | - | |
| Limite Definido p/ Senado Federal para Op. de Crédito Internas e Externas | - | - | |
| Limite Definido p/ Senado Federal para Op. de Crédito por Antec. da Receita | - |
| |
| INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS | |
| RESTOS A PAGAR | ||
| Valor Apurado nos Demonstrativos Respectivos | 214.644.522,86 | 303.941.620,42 |
Fonte: SIAFI 2006
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA
Diretor-Geral
MARCOS FIGUEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Controle Interno
HUMBERTO SAMPAIO NETTO
Diretor de Finanças, Orçamento e Contabilidade
Substituto