Portaria CD nº 1 de 26/01/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 30 jan 2006
Aprova o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL da Câmara dos Deputados, referente ao período de janeiro a dezembro de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente nos arts. 18, 19, 54, 55 e 71, resolve, ad referendum da Mesa:
Art. 1º Fica aprovado o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL da Câmara dos Deputados, referente ao período de janeiro a dezembro de 2005, na forma dos Anexos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALDO REBELO
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2005
LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I R$ Milhares
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA |
| Jan/2005 a Dez/2005 | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) | 1.612.279 |
| Pessoal Ativo (¹) | 1.326.146 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas (²) | 618.632 |
| (-) Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF) | 332.498 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 14.286 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 0 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 94.362 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 217.504 |
| Convocação Extraordinária (inciso II, § 6º, art. 57 da CF) | 6.347 |
| OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º da LRF) (II) | 1.111 |
| REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III) | 108.616 |
| Contribuições Patronais | 108.616 |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (IV) = (I + II + III) | 1.722.007 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 303.015.775 |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (IV / V)x100 | 0,568289% |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - (1,210000%) | 3.666.491 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 95% DO LIMITE MÁXIMO - (1,149500%) | 3.483.166 |
| Fonte: Receita: STN; Despesas: DEFIN (SIGESP) e SIAFI. | |
| (1) Incluído o valor de R$ 28.773.243,94 referente à conta 3.3.1.90.92.98; | |
| (2) Incluído o valor de R$ 61.944.712,74 referente à conta 3.3.1.90.92.98. | |
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA
Diretor-Geral
MARCOS FIGUEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Controle Interno
Advogado OAB/DF - 9423
ANTÔNIO FRANCISCO AMARAL
Diretor de Finanças, Orçamento e Contabilidade
Substituto
Contador CRC/DF - 8386
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2005
LRF, art. 55, inciso III, alínea a - Anexo V R$ Milhares
| ATIVO | VALOR | PASSIVO | VALOR |
| DISPONIBILIDADE FINANCEIRA | 296.261 | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | 82.728 |
| Caixa | 0 | Depósitos | 3.005 |
| Bancos | 631 | Restos a Pagar Processados | 15.743 |
| Conta Movimento | 0 | Do Exercício | 15.729 |
| Contas Vinculadas | 631 | De Exercícios Anteriores | 14 |
| Aplicações Financeiras | 0 | Outras Obrigações Financeiras | 63.980 |
| Outras Disponibilidades Financeiras | 295.630 | Valores Diferidos | 63.980 |
| Limite de Saque c/Vinculação de Pagamento | 295.630 | ||
| SUBTOTAL | 296.261 | SUBTOTAL | 82.728 |
| INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I) | 0 | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II) | 213.533 |
| TOTAL | 296.261 | TOTAL | 296.261 |
| INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III) | 135.035 | ||
| SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III) | 78.498 | ||
| REGIME PREVIDENCIÁRIO | |||
| ATIVO | VALOR | PASSIVO | VALOR |
| DISPONIBILIDADE FINANCEIRA | 0 | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | 0 |
| Caixa | 0 | Regime Previdenciário | 0 |
| Bancos | 0 | Depósitos | 0 |
| Conta Movimento | 0 | Restos a Pagar Processados | 0 |
| Contas Vinculadas | 0 | Do Exercício | 0 |
| Aplicações Financeiras | 0 | De Exercícios Anteriores | 0 |
| Outras Disponibilidades Financeiras | 0 | Outras Obrigações Financeiras | 0 |
| INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (V) | 0 | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VI) | 0 |
| TOTAL | 0 | TOTAL | 0 |
| INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO (VII) | 0 | SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VIII) = (VI-VII) | 0 |
| DÉFICIT | 0 | SUPERÁVIT | 78.498 |
Fonte: SIAFI (base 24.01.2006).
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA
Diretor-Geral
MARCOS FIGUEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Controle Interno
Advogado OAB/DF - 9423
ANTÔNIO FRANCISCO AMARAL
Diretor de Finanças, Orçamento e Contabilidade
Substituto
Contador CRC/DF - 8386
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2005
LRF, art. 55, inciso III, alínea b - Anexo VI R$ Milhares
| ÓRGÃO | RESTOS A PAGAR | ||||
| INSCRITOS | Suficiência antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Processados | Não Inscritos Por Insuficiência Financeira | |||
| PROCESSADOS | NÃO PROCESSADOS | ||||
| Exercícios Anteriores | Do Exercício | Do Exercício | |||
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 14 | 15.729 | 135.035 | 213.533 | 0 |
| TOTAL | 14 | 15.729 | 135.035 | 213.533 | 0 |
| DESTINAÇÃO DE RECURSOS | RESTOS A PAGAR | ||||
| INSCRITOS | Suficiência antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Processados | Não Inscritos Por Insuficiência Financeira | |||
| PROCESSADOS | NÃO PROCESSADOS | ||||
| Exercícios Anteriores | Do Exercício | Do Exercício | |||
| Fonte não identificada | 0 | 0 | 0 | 41 | 0 |
| 00 - Recursos Ordinários | 14 | 15.729 | 133.970 | 200.025 | 0 |
| 50 - Recursos Não-Financeiros Dir. Arrecadados | 0 | 0 | 469 | 6.284 | 0 |
| 53 - Contrib. Para Financ. Seguridade Social | 0 | 0 | 0 | 5.812 | 0 |
| 69 - Contrib. Patronal Plano Seg. Social Servidor | 0 | 0 | 596 | 596 | 0 |
| 77 - Fonte a Classificar | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 |
| 80 - Recursos Financeiros Dir. Arrecadados | 0 | 0 | 0 | 174 | 0 |
| 90 - Recursos Diversos | 0 | 0 | 0 | 600 | 0 |
| TOTAL | 14 | 15.729 | 135.035 | 213.533 | 0 |
Fonte: SIAFI (base 24.01.2006).
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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2005
LRF, art. 48 - Anexo VII R$ Milhares
| DESPESA COM PESSOAL | VALOR | % SOBRE A RCL |
| Total da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite - TDP | 1.722.007 | 0,568290% |
| Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) | 3.666.491 | 1,210000% |
| Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) | 3.483.166 | 1,149500% |
| DÍVIDA | VALOR | % SOBRE A RCL |
| Dívida Consolidada Líquida | - | - |
| Limite Definido por Resolução do Senado Federal | - | - |
| GARANTIAS DE VALORES | VALOR | % SOBRE A RCL |
| Total das Garantias | - | - |
| Limite Definido por Resolução do Senado Federal | - | - |
| OPERAÇÕES DE CRÉDITO | VALOR | % SOBRE A RCL |
| Operações de Crédito Internas e Externas | - | - |
| Operações de Crédito por Antecipação de Receita | - | - |
| Limite Definido p/ Senado Federal para Op. de Crédito Internas e Externas | - | - |
| Limite Definido p/ Senado Federal para Op. de Crédito por Antec. da Receita | - | - |
| RESTOS A PAGAR | INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS |
| Valor Apurado nos Demonstrativos Respectivos | 135.035 | 213.533 |
Fonte: SIAFI (base 24.01.2006) e Coordenação de Contabilidade da Câmara dos Deputados.
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA
Diretor-Geral
MARCOS FIGUEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Controle Interno
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ANTÔNIO FRANCISCO AMARAL
Diretor de Finanças, Orçamento e Contabilidade
Substituto
Contador CRC/DF - 8386