O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e observado o disposto nos seguintes fundamentos legais: o art. 214 da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, a Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, o Decreto nº 5.159, de 28 de julho de 2004, o Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, o art. 12 da IN nº 1 da Secretaria do Tesouro Nacional/STN/MF, de 15 de janeiro de 1997 e a Súmula da Coordenação Geral de Normas, Avaliação e Execução de Despesa - CONED nº 04/2004 STN/MF, resolve:

Art. 1º Descentralizar, por destaque, crédito orçamentário para as Instituições Federais de Ensino Superior - IFES, abaixo relacionadas, pertencentes ao Programa de Residência Médica, com finalidade de pagamento de bolsas dos médicos residentes, referente ao mês de Janeiro de 2006, de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

Funcional Programática nº 12.364.1073.4005.0001 - Funcionamento da Residência Médica - Nacional

Fonte: 0100915003

PTRES nº 001749

Elementos de despesa:

3.3.90.04 - auxílio financeiro a Estudantes

3.3.91.47 - obrigações tributárias e contributivas

Art. 2º A descentralização de crédito orçamentário observará as diretrizes estabelecidas no Decreto nº 5.379, de 25.02.2005 ou outro que vier substituí-lo.

Art. 3º O monitoramento da execução, referente à ação nº 4005 - Funcionamento da Residência Médica - Nacional, será realizado pelo Departamento de Residência e Projetos Especiais na Saúde - DEREM.

Art. 4º Os créditos descentralizados por destaque integrarão as prestações de contas anuais das IFES, a serem apresentadas aos órgãos de controle interno e externo nos termos da legislação vigente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NELSON MACULAN FILHO

Programa de Trabalho nº 12.364.1073.4005.0001
- PTRES: 001749 - Fonte: 0100915003