Notas:

1) Revogada pela Portaria GSIPR nº 18, de 05.09.2005, DOU 06.09.2005.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2004/2007 e o Decreto nº 5.233, de 6 de outubro 2004, que estabelece normas para a gestão do Plano Plurianual 2004-2007 e de seus programas; e

Considerando as orientações do Plano de Gestão do Plano Plurianual - PPA 2004-2007, resolve:

Art. 1º Instituir o Comitê de Coordenação dos Programas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República com a finalidade de coordenar os processos de gestão para o alcance dos objetivos setoriais.

§ 1º O Comitê de Coordenação dos Programas tem as seguintes atribuições:

I - Validar e pactuar os planos gerenciais dos programas;

II - Atuar de forma pró-ativa e por antecipação na eliminação de restrições à implementação dos programas;

III - Definir e priorizar os recursos orçamentários e financeiros dos programas;

IV - Monitorar a implementação dos programas e avaliar seus resultados; e

V - Coordenar, monitorar e avaliar a execução da política setorial, em especial por meio da implementação do conjunto dos programas.

§ 2º O Comitê de Coordenação dos Programas é composto por:

I - Subchefe-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

II - Diretor de Gestão e de Articulação Institucional;

III - Os gerentes dos programas sob responsabilidade do Gabinete de Segurança Institucional:

a) Gerente do Programa "0641- Inteligência Federal", titular da Direção-Geral da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; e

b) Gerente do Programa "0665 - Nacional da Demanda e da Oferta de Drogas", titular da Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD.

Art. 2º Os programas unissetoriais e respectivas ações, sob responsabilidade do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, serão geridos pelos titulares das unidades administrativas relacionadas no Anexo 1 a esta Portaria.

Art. 3º As atribuições dos Gerentes de Programa são:

I - Negociar e articular os recursos para o alcance dos objetivos do programa;

II - Monitorar e avaliar a execução do conjunto das ações do programa;

III - Indicar o gerente executivo, se necessário;

IV - Buscar mecanismos inovadores para financiamento e gestão do programa;

V - Gerir as restrições que possam influenciar o desempenho do programa;

VI - Subsidiar as decisões do Comitê de Coordenação dos programas do órgão;

VII - Elaborar o plano gerencial do programa, que incluirá o plano de avaliação; e

VIII - Validar e manter atualizadas as informações do desempenho físico das ações, da gestão de restrições e dos dados gerais do programa, sob sua responsabilidade, mediante alimentação do Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento - SIGPLAN.

Art. 4º Os Gerentes Executivos, devidamente cadastrados no SIGPLAN, para apoio aos Gerentes dos Programas "0641 - Inteligência Federal" e "0665 - Nacional da Demanda e da Oferta de Drogas" são, respectivamente, o titular da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Agência Brasileira de Inteligência e o Secretário-Adjunto da Secretaria Nacional Antidrogas.

§ 1º Compete ao Gerente Executivo apoiar a atuação do gerente do programa, no âmbito de suas atribuições, devendo para tanto exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Gerente do Programa.

Art. 5º Compete ao Coordenador de Ação:

I - Viabilizar a execução e o monitoramento de uma ou mais ações do programa;

II - Responsabilizar-se pela obtenção do produto expresso na meta física da ação;

III - Utilizar os recursos de forma otimizada, segundo normas e padrões mensuráveis;

IV - Gerir as restrições que possam influenciar a execução da ação;

V - Estimar e avaliar o custo da ação e os benefícios esperados;

VI - Participar da elaboração do Plano Gerencial do Programa; e

VII - Efetivar o registro do desempenho físico, da gestão de restrições e dos dados gerais das ações, sob sua responsabilidade, no Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento - SIGPLAN.

Art. 6º Fica designada a Subchefia-Executiva do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para exercer as funções de unidade de monitoramento e avaliação com a finalidade de apoiar a elaboração dos planos gerenciais, o monitoramento e a avaliação dos programas, bem como oferecer subsídios técnicos que auxiliem na definição de conceitos e procedimentos específicos aos programas sob responsabilidade do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 47-GSIPR/CH, de 5 de novembro de 2004.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ARMANDO FELIX

Anexo 1
Programas unissetoriais

Unidade Orçamentária nº 20101 - Gabinete da Presidência da República
Programa: 0641 - Inteligência Federal

Programa: 0750 - Apoio Administrativo

Unidade Orçamentária nº 20118 - Agência Brasileira de inteligência
Programa: 0641 - Inteligência Federal

Unidade Orçamentária nº 20926 - Fundo Nacional Antidrogas
Programa: 0665 Nacional de Redução da Demanda e da Oferta de Drogas