Portaria SE/TSE nº 1 de 02/01/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 07 jan 2004
Dispõe sobre os limites dos restos a pagar não processados, relativos a despesas discricionárias, exercício de 2003, no âmbito da Justiça Eleitoral.
O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 2º, da Portaria nº 402, de 18 de dezembro de 2003, do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 seguinte, resolve:
Art. 1º Os Restos a Pagar não processados, relativos a despesas discricionárias e não financeiras, no exercício de 2003, observarão os limites indicados no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALYSSON DAROWISH MITRAUD
ANEXOLIMITES PARA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS PARA 2003, RELATIVOS ÀS DESPESAS DISCRICIONÁRIAS E NÃO FINANCEIRAS
| R$ Mil | ||
| Unidades Orçamentárias | Valores de Restos a Pagar Não Processados | |
| Valores Inscritos em 2002 | Valores Máximos Permitidos para Inscrição em 31.12.2003 | |
| Tribunal Superior Eleitoral | 34.463 | 21.175 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Acre | 1.136 | 395 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas | 82 11 | 0 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas | 1.210 | 605 |
| Tribunal Regional Eleitoral da Bahia | 1.587 | 794 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Ceará | 646 | 275 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal | 3.731 | 1.581 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo | 280 | 140 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Goiás | 7.213 | 1.226 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão | 2.337 | 1.704 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso | 990 | 442 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul | 978 | 992 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais | 9.862 | 4.608 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Pará | 880 | 440 |
| Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba | 1.955 | 978 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Paraná | 1.471 | 1.120 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco | 4.466 | 1.741 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Piauí | 3.451 | 899 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro | 4.491 | 1.686 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte | 1.691 | 580 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul | 668 | 334 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia | 736 | 368 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina | 949 | 475 |
| Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo | 3.014 | 1.374 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe | 79 | 240 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins | 635 | 318 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Roraima | 359 | 180 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Amapá | 265 | 133 |
| TOTAL | 89.825 | 44.913 |