Portaria SE/MDIC nº 1 de 04/02/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 05 fev 2003
Aprova os limites de pagamentos, relativos as dotações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior constantes da Lei Orçamentária para 2003 e aos Restos a Pagar de 2002.
O Secretário Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MDIC nº 119, de 5 de julho de 2002, até a publicação do ato de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos termos do art. 66 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, resolve:
Art. 1º Aprovar na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria, os limites de pagamentos, relativos as dotações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior constantes da Lei Orçamentária para 2003 e aos Restos a Pagar de 2002.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo as despesas referidas nas alíneas e incisos do § 1º do art. 3º do Decreto nº 4.571, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIO FORTES DE ALMEIDA
ANEXO ILIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
R$1.000,00
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ATÉ DEZ | |
| 28101 | Administração Direta | 5.615 |
| 28202 | Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial | 754 |
| 28233 | Superintendência da Zona Franca de Manaus | 8.624 |
| TOTAL | 14.993 | |
| FONTE: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. | ||
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
R$1.000,00
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ATÉ DEZ | |
| 28202 | Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial | 16 |
| 28903 | Fundo Nacional de Desenvolvimento | 6 |
| 28904 | Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade | 685 |
| TOTAL | 707 | |
| FONTE: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 193, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. | ||
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
R$ 1.000,00
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ATÉ DEZ | |
| 28101 | Administração Direta | 274 |
| 28202 | Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial | 7.699 |
| 28203 | Instituto Nacional da Propriedade Industrial | 2.172 |
| 28233 | Superintendência da Zona Franca de Manaus | 3.714 |
| 28904 | Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade | 600 |
| TOTAL | 14.459 | |
| FONTE: 113,136, 150, 168, 174, 175, 176, 181, 213, 250, 281 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. | ||