(Revogado pelo Ato Declaratório Executivo RFB Nº 2 DE 25/04/2013):

Imposto sobre Produtos Industrializados
9.20.15.10 - Créditos financeiros, operações equiparadas à exportação

1. Dúvidas são suscitadas quanto ao correto entendimento do que sejam máquinas e equipamentos nacionais para gozo dos favores fiscais instituídos pelo Decreto-Lei nº 1.335, de 8 de julho de 1974, alterado pelo Decreto-Lei nº 1.398, de 20 de março de 1975.

2. Nas colocações desejadas, que importam, por via de conseqüência, na isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI inclusa no leque de benefícios fiscais embasados na legislação citada, devem ser consideradas, em primeiro plano, as determinações contidas no inciso II do artigo 111, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), no sentido de que a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção seja feita literalmente.

3. A propósito do assunto, a Portaria MF nº 851, de 31 de outubro de 1979, para esclarecer quais aquisições de bens são contempladas com os favores do Decreto-Lei nº 1.335/74, alterado pelo Decreto-Lei nº 1.398/75, dispõe no seu item 1, verbis:

Os benefícios fiscais de que tratam os referidos decretos-leis poderão contemplar as aquisições de máquinas e equipamentos destinados à instalação, ampliação ou modernização de empreendimentos, desde que integrem o ativo fixo ou do adquirente e se destinem exclusivamente, a emprego na operação ou no processamento industrial, ou que sejam relacionados com a prestação de serviços públicos."

4. Partindo desse esclarecimento, e tendo em vista ser exigido na saída do estabelecimento industrializador emissão de nota fiscal com discriminação dos produtos por marca, tipo, modelo, espécie, qualidade, número, se houver, e demais elementos que permitam sua perfeita identificação, além de classificação por posição, suposição e item da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (artigo 242, incisos VIII e IX do RIPI/82), aceitável é que na referida Tabela se tenha o indicador base para deslindamento das dúvidas suscitadas.

5. Assim, consideram-se máquinas e equipamentos, nos termos do disposto pela Nota (XVI-5) da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 84.338, de 26 de dezembro de 1979, as diversas máquinas, aparelhos e instrumentos classificados nos Capítulos 84 e 85 daquela Tabela, bem como os instrumentos e aparelhos encontrados nos códigos do Capítulo 90.

5.1 - Os produtos classificados me quaisquer outros capítulos da TIPI, por não se identificarem, tecnicamente, como máquinas e equipamentos, em princípio, excluem-se dos benefícios instituídos pelo Decreto-Lei nº 1.335/74, alterado pelo Decreto-Lei nº 1.398/75, assim como se excluem, por força do disposto no item 3 da Portaria MF nº 851/79, os fornecimentos de matéria. refratário, peças e partes sobressalentes, e também os fornos, fornalhas, caldeiras, aquecedores, secadores, motores e geradores, que utilizem derivados de petróleo como fonte energética básica. Excluem-se, igualmente, as partes, peças e componentes adquiridos para conserto, reparo ou manutenção, bem como os destinados à montagem de máquinas ou equipamentos ou à instalação de sistemas.

6. O entendimento não altera a regra para concessão do incentivo ao fornecimento de máquinas e equipamentos com destino à "prestação de serviços públicos" e os casos "específicos" parte final do item 1 e item 2 da Portaria MF nº 851/79) de fornecimentos para sistemas de captação e tratamento de água, energia elétrica, vapor, ar comprimido, controle de poluição de ar, água e solo, controle de processo e qualidade, que permanecem com atendimento assegurado, como nos demais casos, mediante expedição de ato declaratório da autoridade competente com indicação dos bens abrangidos pelo benefício.

José Ribamar Veloso - FTF.

De acordo.

Publique-se e, a seguir, encaminhem-se cópias às SS.RR.R.F., para conhecimento e ciência aos demais órgãos subordinados. - Jimir S. Doniak, Coordenador do Sistema de Tributação.