1. Indaga-se se as aplicações feitas com recursos derivados das isenções e reduções do Imposto de Renda, concedidas pela legislação dos incentivos aos empreendimentos desenvolvidos ou às empresas instaladas nas áreas da SUDENE e da SUDAM, ou relacionadas com as atividades pesqueiras (SUDEPE), bem como pertinentes ou turismo (EMBRATUR), estão sujeitas às restrições impostas pela alínea a do art. 245 do RIR aprovado pelo Decreto nº 76.186, de 02.09.75, que dispõe:

"Art. 245. Não serão corrigidos monetariamente:
a) a parcela do ativo correspondente a auxílios, subvenções ou outros recursos públicos não exigíveis, recebidos pela firma ou sociedade, para auxílio na realização do ativo;"

2. Esclareça-se, inicialmente, que a isenção é uma das causas de exclusão do crédito tributário previstas no art. 175 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), e que a redução do imposto nada mais é que uma isenção parcial.

3. Desse modo, as isenções e reduções de Imposto de Renda, concedidas a título de incentivos fiscais, representam uma renúncia de receita por parte do poder tributante em benefício de atividades promotoras do desenvolvimento econômico-social. Ora, se as importâncias representativas do incentivo fiscal concedido não chegam a constituir Receita da União, não podem ser, de modo algum, assemelhadas aos conceitos de "subvenção", "auxílio", ou "contribuição", legalmente definidos como Despesa na Lei de Orçamento (Lei nº 4.320/64, art. 12 e §§), nem, tampouco, se pode pretender que estejam compreendidas na expressão "recursos públicos".

4. Em conseqüência, a norma contida no art. 245, alínea a, do RIR não se aplica à parcela do ativo em que eventualmente hajam sido aplicados os recursos correspondentes aos incentivos fiscais concedidos através de isenções e reduções do imposto.

À consideração superior.