Parecer Homologatório ECF nº 20 de 06/10/2008

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 08 out 2008

A Supervisão de Automação Comercial propõe à Gerência Fiscal a aprovação do presente parecer conclusivo de revisão do ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T81 FBII, versão 01.05.00, solicitada através do processo nº: 42489865, de 10.09.2008.

1. PARECER HOMOLOGATÓRIO

NÚMERO
DATA DA EMISSÃO
FINALIDADE
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
CERTIFICADO
016/08
11.08.2008
Análise de Revisão de Software Básico.
Convênio ICMS nº 85/2001, com as alterações efetuadas até o Convênio ICMS nº 35/2005.
TECPAR Nº 10002

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:

EQUIPAMENTO
SOFTWARE BÁSICO
TIPO
MARCA
MODELO
VERSÃO
CHECKSUM
DISPOSITIVO
ECF-IF
EPSON
TM-T81 FBII
01.05.00
88C1
M27C4001(512KB) ou M27C801(1024KB
Autenticação do arquivo binário do Software Básico:
MD5: (Message Digest Algorithm) 7252328B7F9D0CA2D78181932566772F
SHA1:( Secure Hash Algorithm) 6DF1C537B95984B21A4CA910C88CED88FF384DE2
Chave Pública da DLL do programa aplicativo eECFc previsto no Ato COTEPE/ICMS nº 17/2004
D137D25B3FD69F3167926BC764E46622FF890F079E71511A624C6585EFA5FFC1003EC3883C13DE0FC7B46
F213F3300872A5717C912FFD76A96E10693E08F48825F28E7C70D4E8268389714B70B431EFD944FC3057C4
E015BCFD1021F7ABD39B281E52F6F0FF91C7CF89D77C7565BD09D70BAE7FE1D3F558121D6CF0803F480F3
Expoente público:
00000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000
00000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000
000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000010001
O CÓDIGO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO ECF (CNIEE) PARA ESTE MODELO E VERSÃO DE SOFTWARE BÁSICO É: 15.04.05

2.1. IDENTIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO DO NÚMERO DE FABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO:

FORMATAÇAO GERAL: FFMMAALLLLLLLLLLLLLL
FF (COD. FABRICANTE): EP
MM (MODELO): 04
AA
ANO DE FABRICAÇÃO DO EQUIPAMENTO
LLLLLLLLLLLLLL
Caracteres seqüenciais livres atribuídos pelo fabricante

3. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

RAZÃO SOCIAL
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
EPSON DO BRASIL IND. E COM. LTDA.
52.106.911/0001-00
206.108.738.115 (SP)

4. OPERAÇÃO DE CANCELAMENTOS:

CANCELAMENTOS
ITEM
CUPOM EMITIDO
CUPOM EM EMISSÃO
OPERAÇÃO ACRÉSCIMO ITEM
OPERAÇÃO DESCONTO ITEM
OPERAÇÃO ACRÉSCIMO SUBTOTAL
OPERAÇÃO DESCONTO SUBTOTAL
ICMS
ISSQN
ICMS
ISSQN
ICMS
ISSQN
ICMS
ISSQN
ICMS
ISSQN
ICMS
ISSQN
ICMS
ISSQN
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim

5. OPERAÇÕES DE ACRÉSCIMOS E DESCONTOS:

ACRÉSCIMOS
DESCONTOS
ITEM
SUBTOTAL
ITEM
SUBTOTAL
ICMS
ISSQN
ICMS
ISSQN
ICMS
ISSQN
ICMS
ISSQN
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Parametrizável
Sim
Parametrizável
Observações:
No caso de desconto ou acréscimo no item admite apenas no último registrado.

6. TOTALIZADORES:

DENOMINAÇÃO
QTDE
IDENTIFICAÇÃO TEXTUAL
Totalizador Geral
1
"TOTALIZADOR GERAL" na Leitura "X" e na Redução "Z".
"GT" na Leitura da Memória Fiscal.
Venda Bruta Diária
1
"VENDA BRUTA DIÁRIA"
Cancelamento de ICMS
1
"CANCELAMENTO DE ICMS" na Leitura "X" e na Redução "Z".
"CT" na Leitura da Memória Fiscal.
Cancelamento de ISSQN
1
"CANCELAMENTO DE ISSQN" na Leitura "X" e na Redução "Z".
"CS" na Leitura da Memória Fiscal.
Desconto ICMS
1
"DESCONTO ICMS" na Leitura "X" e na Redução "Z".
"DT" na Leitura da Memória Fiscal.
Desconto ISSQN
1
"DESCONTO ISSQN" na Leitura "X" e na Redução "Z".
"DS" na Leitura da Memória Fiscal.
Geral de ISSQN
1
"Total de ISSQN"
Venda Líquida Diária
1
"VENDA LÍQUIDA"
Acréscimo ICMS
1
"ACRÉSCIMO ICMS" na Leitura "X" e na Redução "Z".
"AT" na Leitura da Memória Fiscal.
Acréscimo ISSQN
1
"ACRÉSCIMO ISSQN" na Leitura "X" e na Redução "Z".
"AS" na Leitura da Memória Fiscal. Isento do ICMS 1 "I1"
Substituição Tributária do ICMS
1
"F1"
Não Incidência do ICMS
1
"N1"
Tributados, programáveis para o ICMS ou para o ISSQN
18
Para o ICMS: "Tnn,nn%" e ISSQN: "Snn,nn%", onde nn,nn é o valor da carga tributária correspondente.
Isento do ISSQN
1
"IS1"
Substituição Tributária do ISSQN
1
"FS1"
Não Incidência do ISSQN
1
"NS1"
Meios de pagamento
20
1 Dinheiro, os demais programáveis.
Comprovante Não Fiscal Não-Vinculado
20
1 Sangria, 2 Fundo de Troco, os demais programáveis.
Total de Operação Não-Fiscais
1
"Total Oper Não-Fiscais" na Leitura "X" e na Redução "Z".
"ON" na Leitura da Memória Fiscal.
Relatório Gerencial
20
1 Configuração, os demais programáveis.
Cancelamento Não Fiscal
1
"CANC NÃO-FISC"
Acréscimo Não Fiscal
1
"ACRE NÃO-FISC"
Desconto Não Fiscal
1
"DESC NÃO-FISC"

7. CONTADORES:

DENOMINAÇÃO
SIGLA
IDENTIFICAÇÃO TEXTUAL
Contador de Reinício de Operação
CRO
"Contador de Reinício de Operação" na Leitura "X" e na Redução "Z".
"CRO" na Leitura da Memória Fiscal.
Contador de Reduções Z
CRZ
"Contador de Reduções Z" na Leitura "X" e na Redução "Z".
"CRZ" na Leitura da Memória Fiscal.
Contador de Ordem de Operação
COO
"COO"
Contador Geral de Operação Não-Fiscal
GNF
"Geral de Operação Não-Fiscal" na Leitura "X" e na Redução "Z"."Contador Geral de Operação Não-Fiscal" na Leitura da Memória Fiscal.
Contador de Cupom Fiscal
CCF
"Contador de Cupom Fiscal" na Leitura "X" e na Redução "Z".
"CCF" no Cupom Fiscal.
Contador Geral de Relatório Gerencial
GRG
"Geral de Relatório Gerencial" na Leitura "X" e na Redução "Z".
Contador Geral de Operação Não-Fiscal Cancelada
NFC
"Geral Oper. Não-Fiscal Canc." na Leitura "X" e na Redução "Z".
Contador de Cupom Fiscal Cancelado
CFC
"Cupom Fiscal Cancelado" na Leitura "X" e na Redução "Z".
Contadores Específicos de Operações Não-Fiscais
CON
"CON" na Leitura "X" e na Redução "Z".
Contadores Específicos de Relatórios Gerenciais
CER
"CER" na Leitura "X" e na Redução "Z".
Contador de Comprovante de Crédito ou Débito
CDC
"Comprovante de Credito ou Débito" na Leitura "X" e na Redução "Z".
Contador de Fita-detalhe
CFD
"Contador de Fita-Detalhe" e "CFD"

8. INDICADORES:

DENOMINAÇÃO
SIGLA
IDENTIFICAÇÃO TEXTUAL
Número de Ordem Seqüencial do ECF
ECF
"ECF"
Número de Comprovantes de Crédito ou Débito Não Emitidos
NCN
"Comprovante Não Emitido"
Tempo Emitindo Documento Fiscal
--------
"Tempo Emitindo Doc. Fiscal"
Tempo Operacional
---------
"Tempo Operacional"
Operador
OPR
"OPR"
Loja
LJ
"LJ"

9. SÍMBOLO INDICADOR DE ACUMULAÇÃO DE VALOR NO TOTALIZADOR GERAL (GT):

SIMBOLO:
  Nota: Ver document.write(''); document.write('Símbolo'); document.write('');
LOCAL DE IMPRESSÃO NO CUPOM FISCAL:
À direita do valor do item

10. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

10.1. SISTEMA DE LACRAÇÃO:

QTDE DE LACRES
LOCALIZAÇÃO E FIXAÇÃO
01 EXTERNO
Está localizado na parte posterior do ECF junto ao módulo fiscal e o fio de lacração transpassa orifícios de peças que impedem o acesso aos parafusos de fixação do módulo fiscal no mecanismo impressor.
01 INTERNO
Para lacração do dispositivo do Software Básico composto de peça metálica em "U" que transpassa a região resinada do dispositivo de MFD, a placa de circuito impresso da PCF, o soquete PLCC da OTP EPROM e a plaqueta de acrílico transparente. O fio de lacração atravessa as extremidades da peça metálica em "U" impedindo a remoção da plaqueta de acrílico que impede a remoção da OTP EPROM do Software Básico.

10.2. PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO:

MATERIAL
FIXAÇÃO
LOCALIZAÇÃO
Alumínio
Rebitada e Auto Adesivo
Na parte de superior externa do módulo fiscal do ECF

10.3. MECANISMO IMPRESSOR:

MARCA
MODELO
TIPO
COLUNAS
ALIMENTAÇÃO DE PAPEL
SEIKO EPSON
Modelo: TM T81
Térmico
56
Sensor de ausência de papel e pouco papel do tipo eletromecânico

10.4. MEMÓRIA FISCAL:

TIPO
IDENTIFICAÇÃO
CAPACIDADE
RECEPTÁCULO ADICIONAL
OTP EPROM
AT27LV040
512 KB
NÃO

10.5. MEMÓRIA DE FITA-DETALHE:

TIPO DE DISPOSITIVO
IDENTIFICAÇÃO
CAPACIDADE
RECEPTÁCULO ADICIONAL
TIPO DE FIXAÇÃO
Memória Flash
TC58NVG0S3BTG (TOSHIBA) OU K9F1G08U0A (SANSUNG)
128MB OU 256MB
Não
Resinada na Placa PCF
Observação: Para troca de MFD, necessariamente deve-se trocar a Placa PCF, exceto a MF.

10.6. PORTAS:

10.6.1. PLACA CONTROLADORA FISCAL:

IDENTIFICAÇÃO
LOCAL
TIPO
FUNÇÃO
Conector CN1
Externo
RJ45
Comunicação Serial (PC)
Conector CN2
Interno
8+7+8+7 PINOS
Comunicação Serial com o Mecanismo Impressor
Conector CN3
Externo
DB9 FÊMEA
Comunicação Serial (Fisco)
Conector CN4
Interno
"FLAT-CABLE" 40VIAS
Conexão com a Memória Fiscal (MF)
Conector CN5
Interno
Barra 2X6 Pinos
JUMPERS:
SW1: Pinos 1 e 2: Comunicação
Aberto Assíncrono / interligado Síncrona;
SW2: Pinos 3 e 4: Autenticação
SW3: Pinos 5 e 6: Atributo de caractere
Aberto por Linha / interligados Palavra.
SW4: Pinos 7 e 8: Recuperação da Memória de Trabalho;
Aberto inoperante / Interligado só funciona em intervenção Técnica.
SW5: Pinos 11 e 12: Intervenção Técnica
Aberto Intervenção Técnica
Interligado fora de Intervenção Técnica
Observação: Pinos 9 e 10 Inexistentes.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS:

11.1. Não permite emissão de Cupom Fiscal Bilhete de Passagem para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro;

11.2. Não permite a impressão de cheques;

11.3. Não permite a autenticação de documentos;

11.4. Todas as operações de leituras realizadas diretamente no equipamento utilizam-se dos botões SELEÇÃO e CONFIRMA localizados na parte frontal inferior do ECF, conforme § 9º da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 85/2001;

11.5. Leituras em meio magnético (Ato COPTEPE nº 17/2004 e Espelhos): o programa aplicativo eECFc do Fisco juntamente com a DLL disponibilizada pelo fabricante EPSON realiza conversão dos arquivos binários lidos do ECF para o formato texto. Estes arquivos texto são assinados digitalmente pela própria DLL. Esta assinatura digital é do padrão RSA (Rivest, Shamir and Adleman) com tamanho de 1024 bits e o hash code é o MD5. O par de chaves público e privada da DLL é único;

11.6. O Fabricante EPSON disponibiliza um aplicativo intitulado CotepeDigSig para realizar validação dos arquivos magnéticos assinados pela DLL. Este aplicativo conhece a chave pública e utilizando-se da mesma decriptografa o MD5 existente na assinatura do arquivo e verifica congruência com o MD5 calculado a partir do mesmo. Caso a comparação evidencie MD5 idênticos a assinatura é válida, caso contrário é informado falha na validação;

11.7. Esse modelo tem a opção de habilitar Assinatura Digital, conforme exigência da Unidade Federada;

11.7.1. O padrão da Assinatura Digital a ser utilizado é o RSA (Rivest, Shamir and Adleman) com tamanho de 1024 bits e o hash code é o SHA-1;

11.7.2. O par de chaves público e privada poderá ser gerado no processo de fiscalização inicial da impressora fiscal ou quando ela estiver no modo de intervenção técnica, caso se queira criar um novo par de chaves (Máximo de 10 pares de chaves);

11.7.3. A senha de habilitação do par de chaves público e privada é gerada pela Epson, mediante a informação da contra-senha gerada pelo ECF, do número de série do ECF e do CNPJ do usuário;

11.7.4. O par de chaves público e privada deve ser gerado novamente sempre que ocorrer uma troca de usuário ou troca da memória de fita-detalhe da impressora fiscal;

11.7.5. A marca e modelo da impressora fiscal, o número de série da mesma, o CNPJ do usuário e o número de série da memória de fita-detalhe devem estar inseridos na assinatura digital que vai anexada ao documento a fim de facilitar o controle do fisco;

11.7.6. A impressora fiscal permite que alguns documentos sejam validados via assinatura digital. Estes documentos são:

Redução Z com bitmap (Aztec).

Leitura X via serial, formatado no modo texto.

Leitura da Memória Fiscal via serial, formatado no modo texto e gerando um espelho da Leitura da Memória Fiscal impressa.

Leitura da Memória Fiscal via serial, formatado no modo Binário e por intervalo de Data e de Reduções.

Leitura da Memória de Fita-Detalhe via serial, formatado no modo binário por intervalo de COO, Data, Data de Movimento e RZ.

Leitura Total (completa) da MFD, formatado no modo binário.

Leitura do software básico, formatado no modo binário.

11.7.7. Estes documentos possuem um registro de identificação, conforme as tabelas abaixo.

Tabela 1/1. Registro de identificação para documentos com assinatura digital


Denominação do Campo
Conteúdo
Tamanho
Posição
Formato
01
Número de fabricação
Nº de fabricação do ECF
20
1
20
X
02
Número de série
Nº de série da MFD do ECF
20
21
40
X
03
Tipo do ECF
Tipo do ECF
07
41
47
X
04
Marca
Marca do ECF
20
48
67
X
05
Modelo
Modelo do ECF
20
68
87
X
06
Versão do SB
Versão atual do Software Básico do ECF gravada na MF
6
88
93
X
07
Data do documento
Data da geração do documento pelo ECF
08
94
101
D
08
Hora do documento
Hora da geração do documento pelo ECF
06
102
107
H
09
Número Seqüencial do ECF
Nº de ordem seqüencial do ECF no estabelecimento usuário
03
108
110
N
10
CNPJ do usuário
CNPJ do estabelecimento usuário do ECF
14
111
124
N
11
Código do documento 1
Identificação do documento gerado pelo ECF, parte 1
03
125
127
X
12
Código do documento 2
Identificação do documento gerado pelo ECF, parte 2
03
128
130
X

Tabela 0 2 - Formato do campo

Descrição
Código
Alfanumérico
X
Número
N
Data
D
Hora
H

Tabela 0 3 - Campo 11: Codificação do documento

Descrição
Código
Memória Fiscal
MF
Memória de Fita-Detalhe
MFD
Todas Memórias do ECF
TDM
Redução Z
RZ
Leitura X
LX
Software Básico
SB

Tabela 0 4 - Campo 12: Codificação do documento

Descrição
Código
Formato binário
BIN
Formato do Ato COTEPE/ICMS nº 17/2004
CTP
Formato do espelho do cupom emitido no ECF
ESP

11.7.8. A EPSON disponibiliza o Aplicativo DigiSignRSA_Csharp para realizar validação da assinatura das leituras dispostas nos itens acima a partir da chave pública do respectivo ECF que pode ser obtida de quatro maneiras: realizando consulta via comando serial, leitura de bitmap, digitação manual ou de arquivo eletrônico previamente existente. De posse da chave pública o aplicativo decriptografa o SHA-1 existente na assinatura do arquivo e verifica congruência com o SHA-1 calculado a partir do mesmo. Caso a comparação evidencie SHA-1 idênticos a assinatura é válida, caso contrário é informado falha na assinatura.

11.8. A autorização de uso para o ECF de modelo TM-T81 FBII somente poderá ser concedida para a versão de Software Básico e com as características de hardware indicadas neste parecer;

11.9. O equipamento autorizado para uso fiscal com outras versões anteriores de software básico deverá ter a mesma alterada para a indicada neste ato, até 15.03.2009, ou anteriormente a este período nas seguintes condições:

11.9.1. Na primeira intervenção técnica realizada no equipamento;

11.9.2. Até cinco dias, quando solicitado pelo Fisco.

11.10. Sempre que ocorrer alteração no software básico ou no hardware do equipamento, deverá ser solicitada revisão do equipamento, nos termos do Protocolo ICMS nº 41/2006.

11.11. Os modelos de leitores do código bidimencional (bitmap) constante na Redução Z indicados pelo fabricante são os seguintes: IT 4410 LR e IT 4410 LX, marca HAND HELD.

Vitória, 6 de outubro de 2008.

MAURO DESERTO BRAGA

Supervisor de Automação Comercial/GEFIS

De acordo

Vitória, 6 de outubro de 2008.

MÔNICA DE ARAÚJO SALDANHA

Gerente de Fiscal