A Supervisão de Fiscalização da Agenfa Especial de Uruaçu, circunscrita à Delegacia Regional de Fiscalização de Goianésia, encaminha a presente consulta sobre a emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica em operação entre produtor e frigorífico, tendo em vista o aparente conflito entre as disposições do § 2º do art. 2º da IN Nº 913/08-GSF e dos artigos 159 e 160 do RCTE/GO, relativamente à dispensa de emissão de nota fiscal pelo produtor, na hipótese da emissão de NF-e pelo estabelecimento frigorífico destinatário, na aquisição, para abate, de gado bovino ou bufalino do produtor.

A presente consulta deve ser solucionada à vista da seguinte legislação tributária estadual:

DECRETO Nº 4.852/97

Art. 159. A Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, deve ser emitida pelo contribuinte, sempre que (Convênio SINIEF SN/70, arts. 18):

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III - entrar no seu estabelecimento mercadoria, ou bem, real ou simbolicamente (Convênio SINIEF SN/70, art. 54):

a) nova ou usada, remetida a qualquer título por:

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1. produtor agropecuário ou extrator de substância mineral ou fóssil, que não for autorizado a emitir a própria nota fiscal, não ficando dispensada a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 (Convênio SINIEF SN/70, art. 56, parágrafo único);

NOTAS:

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3. A Instrução Normativa nº 913/08-GSF, de 20.08.08, com vigência a partir de 01.09.08, dispõe sobe uso de nota Fiscal eletrônica - NF-e na operação realizada pelo produtor agropecuário com gado bovino ou bufalino.

Art. 160. A Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, quando emitida pela entrada, real ou simbólica, de mercadoria ou bem no estabelecimento, deve conter, adicionalmente:

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§ 3º Quando obrigatória a emissão de nota fiscal pela entrada de mercadoria, a Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, e a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, na falta daquela, não geram crédito de imposto ao seu possuidor.

§ 4º O emitente da nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, exigida pela entrada de mercadoria remetida por produtor agropecuário, deve anotar o número e a data desta na correspondente nota fiscal, relativa a saída anterior.

Art. 167-B. A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e pode ser utilizada em substituição (Ajuste SINIEF 7/05, cláusulas primeira e segunda): (Redação conferida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 01.03.13)

I - à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; (Redação conferida pelo Decreto nº 7.988 - vigência: 01.03.13)

II - à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;

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Art. 184. Ato do Secretário da Fazenda pode dispensar a emissão do documento fiscal em outras situações, quando se tratar de operação interna, realizada por estabelecimento não-contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (Convênio SINIEF SN/70, art. 10, § 5º).

Art. 520. Os casos omissos neste regulamento são resolvidos pelo Secretário da Fazenda a quem compete expedir as normas necessárias à sua total aplicabilidade, podendo, inclusive avocar a si qualquer decisão originariamente atribuída a outro órgão ou autoridade, ressalvadas as competências legais deferidas privativamente a cargo ou função.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 913/08-GSF

Art. 1º A operação realizada por produtor agropecuário, inclusive o autorizado a emitir a sua própria nota fiscal, com gado bovino ou bufalino deverá ser acobertada por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, emitida por intermédio de órgão fazendário.

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§ 2º A emissão da NF-e por intermédio do órgão fazendário não se aplica ao produtor agropecuário credenciado a emitir a sua NF-e.

Art. 2º Fica autorizado o uso de NF-e, emitida pelo estabelecimento frigorífico destinatário credenciado a emitir a sua NF-e, para documentar o trânsito de gado bovino ou bufalino adquirido de produtor agropecuário para abate em seu estabelecimento.

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§ 2º Fica o produtor agropecuário dispensado de emitir nota fiscal, na hipótese da emissão pelo estabelecimento frigorífico destinatário da NF-e prevista no caput.

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Quando o estabelecimento frigorífico adquire de produtor agropecuário gado bovino ou bufalino para abate em seu estabelecimento, está autorizado a emitir a sua NF-e para documentar o trânsito do gado, como disposto no art. 2º da Instrução Normativa nº 913/08-GSF.

Nessa hipótese, o § 2º do mesmo artigo 2º dispensa a emissão da nota fiscal correspondente pelo produtor agropecuário.

A dispensa referida, com fundamento nos artigos 184 e 520 do próprio RCTE/GO, é uma exceção à regra geral disciplinada no item 1 da alínea “a” do art. 159 desse regulamento, de obrigatoriedade de emissão de nota fiscal pelo produtor, não ocorrendo, portanto, conflito entre as normas tributárias questionadas na consulta formulada.

É o parecer.

Goiânia, 01 de julho de 2015.

JULIO MARIA BARBOSA

Assessor Tributário.