....................., empresa de direito privado, estabelecida na ......................, CNPJ n? ..................., inscri??o estadual n? ......................., atuando na fabrica??o e comercializa??o de m?veis para escrit?rio, tendo em vista o disposto nos artigos 6?, inc. XCI e 8?, inc. VIII, ? 2?, inc. II, do Anexo IX, do Decreto n? 4.852/97 (RCTE), pergunta:

1 – Qual ser? a al?quota de ICMS escopo do desconto a ser demonstrado na nota fiscal de venda interna para ?rg?o p?blico estadual?

2 – A demonstra??o do ICMS com utiliza??o da redu??o de base de c?lculo prevista no art. 8?, inc. VIII, ? 2?, inc. II, do Anexo IX do RCTE, est? condicionada ao recolhimento da contribui??o ao Protege Goi?s?

Em conformidade com o art. 6?, inc. XCI, do Anexo IX do RCTE, o benef?cio da isen??o aplica-se ?s opera??es e presta??es internas, relativas ? aquisi??o de bem, mercadoria e servi?o por ?rg?os da Administra??o P?blica Estadual Direta e suas funda??es e autarquias, devendo o contribuinte transferir o valor correspondente ? isen??o do ICMS ao adquirente mediante a redu??o do pre?o do bem, mercadoria e servi?o, devidamente demonstrada no documento fiscal, ou seja, na nota fiscal de fornecimento de bem, mercadoria ou presta??o de servi?o, dever? constar o valor destes com o ICMS inclu?do, o montante equivalente ao ICMS que seria devido, caso n?o houvesse o benef?cio, e o valor l?quido (valor total – ICMS).

Sobre o desconto do ICMS, a ser demonstrado na nota fiscal de venda interna de bem ou mercadoria para ?rg?o p?blico estadual, em conformidade com o art. 6?, inc.? XCI, do Anexo IX do RCTE, esta Ger?ncia mant?m o entendimento constante do Parecer n? 095/2007-GOT, a seguir transcrito:

“O desconto a ser concedido aos ?rg?os da Administra??o P?blica direta, suas funda??es e autarquias deve ser calculado mediante a aplica??o da al?quota espec?fica do contribuinte, levando-se em conta eventuais benef?cios fiscais, como no caso o benef?cio da redu??o da base de c?lculo prevista no art. 8?, inc. VIII, ? 2?, inc. II, do Anexo IX do Decreto n? 4.852/97, devendo o desconto ficar demonstrado no documento fiscal emitido”.

Na referida opera??o, o contribuinte fica obrigado ao recolhimento da contribui??o ao Protege Goi?s, nos termos do art. 1?, ? 3?, inc. II, do Anexo IX do Decreto n? 4.852/97 (RCTE).

? o parecer.

Goi?nia,10 de dezembro de 2013.

MARIA DE F?TIMA ALVES

Assessora Tribut?ria

Aprovado:

GENER OTAVIANO SILVA

Gerente de Orienta??o Tribut?ria